5000300-41.2021.4.03.6006

Destacou a existência de prova documental suficiente da materialidade e da autoria delitiva, reconhecendo que a acusada efetuou o pedido por meio digital e recebeu indevidamente os valores, uma vez que era servidora pública estadual. Afirmou ser irrelevante a alegação de desconhecimento da ilicitude, pois a condição funcional da ré já a tornaria inelegível ao benefício, independentemente da complementação de renda.

Observou que a devolução parcial só ocorreu após a investigação e pugnou pela condenação nos termos do artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, com reconhecimento da causa de aumento de pena e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso não se concretize novo acordo de não persecução penal. Nas alegações finais, a Defesa argumentou pela absolvição da ré com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, alegando erro sobre o elemento normativo do tipo, nos termos do artigo 20 do Código Penal.

Sustentou que Maria Nilce agiu sem consciência da ilicitude, confiando nas informações prestadas por seu sindicato e sua diretora, e que sua conduta não revela periculosidade social ou reiteração criminosa, dada sua primariedade e fragilidade de saúde. Requereu, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16, CP), da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, manifestou concordância com eventual reabertura das tratativas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante do último requerimento da Defesa, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as tratativas extrajudiciais do Acordo de Não Persecução Penal e o seu eventual resultado, todavia o representante do MPF se mostrou contrário a esse pleito, conforme se observa do teor do id. 362050748.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO À ré é imputada a prática do delito previsto no artigo 171, caput e §3º, do Código Penal. Transcrevo o citado dispositivo legal: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Relatório de Monitoramento SAGI: Série Folha Informativa nº 395, do Ministério da Cidadania (ID 246679927, p. 4-7), e pelas informações da Caixa Econômica Federal (ID 57690540, p. 6), que indicam que o auxílio emergencial foi solicitado pela acusada, via aplicativo, em 18/04/2020. Esses mesmos documentos atestam que Maria Nilce dos Santos Teixeira recebeu duas parcelas do benefício, creditadas em 29/04/2020 e 26/05/2020, totalizando R$ 1.200,00, dos quais apenas R$ 600,00 foram posteriormente restituídos.

Restou igualmente demonstrado que a ré, à época dos fatos, ocupava cargo de auxiliar de atividade educacional na rede pública estadual de ensino, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, o que a tornava inelegível ao benefício instituído pela Lei nº 13.982/2020, que vedava expressamente a concessão a agentes públicos, ainda que em contrato temporário. No interrogatório judicial (ID 360983205, gravado em mídia), Maria Nilce dos Santos Teixeira confirmou a percepção das parcelas e declarou que, desde 2013, mantinha um CNPJ ativo para complementar sua renda por meio da venda de produtos, atividade que foi suspensa em razão das medidas de isolamento social impostas durante a pandemia.

Afirmou que a solicitação do benefício ocorreu em tal contexto de restrição econômica e que, embora não tenha se recordado com precisão se foi ela própria quem formalizou o pedido, reconheceu o recebimento e declarou ter restituído parcialmente os valores, tão logo foi advertida pela direção da escola. A ré alegou que, antes de requerer o auxílio, buscou orientação junto ao sindicato da categoria, que teria afirmado ser legítimo o recebimento por servidores que exercessem atividade remunerada autônoma complementar, desde que seus rendimentos não fossem suficientes para a subsistência.

Além disso, relatou ter consultado sua diretora escolar, que, embora não tenha afirmado expressamente a ilegalidade, recomendou a devolução das parcelas como medida prudencial. Em razão disso, efetuou a devolução de uma parcela, manifestando disposição de restituir a outra de forma parcelada, em vista de suas limitações financeiras. Ao contrário do que sustentado pelo órgão acusatório, a versão autodefensiva encontra ressonância nos fatos comprovados nestes autos.

Com efeito, importa, nesta etapa, examinar com maior profundidade a alegada dúvida da ré quanto à legalidade do recebimento do benefício, a fim de apurar se houve erro de proibição em sua modalidade escusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal. Nesse ponto, a narrativa da acusada revela verossimilhança: trata-se de servidora pública de baixa renda, com instrução limitada, que procurou respaldo junto a fontes que reputava legítimas - como o sindicato e sua chefia imediata - e agiu conforme orientação recebida.

Ainda que a interpretação conferida por essas fontes não encontre respaldo técnico na legislação de regência, a atuação da ré não denota ardil ou qualquer outro meio fraudulento dirigido à obtenção de vantagem indevida. Além disso, o contexto da pandemia de COVID-19, marcado por incertezas normativas e pela carência de informações institucionais claras sobre os critérios de elegibilidade, também deve ser considerado.

A atuação da acusada não se deu em ambiente de premeditação ou dissimulação, tampouco se identifica conduta reiterada ou estruturada com finalidade dolosa. A devolução parcial do valor percebido, logo após a advertência da escola, confirma a existência de dúvida sincera quanto à regularidade do benefício. Também merece ser pontuado que a acusada não somente admitiu espontaneamente os fatos como também colaborou com a instrução, apresentou comprovante da devolução parcial do valor e demonstrou indícios de boa-fé subjetiva.

Ademais, esclareceu que não compareceu à audiência relativa à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) por encontrar-se submetida a procedimento médico previamente agendado, não possuindo advogado constituído à época. Tais circunstâncias suportam, ainda que forma mínima, a tese de ocorrência de erro de proibição inevitável, excludente do dolo exigido para a configuração do tipo penal do artigo 171, §3º, do Código Penal.

Nesses casos, ainda que o fato se revele materialmente ilícito, a ausência de consciência da ilicitude, quando não superável pelas condições pessoais e informacionais do agente, obsta a imposição da sanção penal. Ainda que a conduta configure, sob o aspecto objetivo, o recebimento indevido de verba pública, a instância penal exige demonstração cabal do elemento volitivo da fraude, o que não se verifica no presente feito.

Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam afirmar, com segurança e além de qualquer dúvida razoável, que a ré agiu dolosamente, impõe-se a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia e absolvo a ré MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, servidora pública estadual, nascida em 09/11/1967, filha de Geralda de Souza dos Santos e José Raimundo dos Santos, da imputação que lhe fora feita como incursa nas sanções do crime tipificado no artigo 171, caput e §3°, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência da pretensão punitiva estatal não é devido o pagamento das custas. Não há bens apreendidos vinculados a este feito. Arbitro os honorários advocatícios da Defensora Dativa, no valor máximo estabelecido pela tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). Após o trânsito em julgado desta sentença, requisite-se o pagamento. Intimem-se todos, inclusive a Defensora Dativa, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – Pje, acerca do teor desta sentença.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogado

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI (OAB 28111/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogado

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI (OAB 28111/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogado

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI (OAB 28111/MS)