5000301-05.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-05.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab.

47 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

APELADO: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a)

APELADO: ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA - SP216838-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a aplicabilidade, ou não, da Tese Repetitiva n° 1.123/STJ: “O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN”.

Assinalo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 30 de novembro de 2023.