5000301-88.2024.4.03.6307

Portanto, a especialidade do período que aqui se pleiteia (24/06/2016 19/02/2019) não foi levada ao conhecimento do INSS no processo administrativo em que concedido o benefício, o que impossibilitou a análise da especialidade do período. Ainda, parte autora não formulou pedido de revisão do benefício, de forma que o PPP datado de 06/03/2020 não foi submetido à análise do INSS. Dessa forma, não houve prévia análise do período especial por parte do INSS na via administrativa.

Ou seja, a especialidade do período de 24/06/2016 19/02/2019 é evidentemente questão de fato não levada previamente ao conhecimento do INSS, o que atrai a incidência do decidido no Tema 350/STF. É necessário que o segurado formule sua pretensão junto à Administração e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado.

Nesse sentido, o julgamento, em repercussão geral, proferido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 – destaques nossos) Ou seja, na prática, deixou-se de levar ao INSS matéria de fato relevante para analisar a especialidade pedida. O caso equipara-se, na verdade, à ausência de pedido administrativo quanto ao período aqui pleiteado, caracterizando a falta de interesse processual concretamente. Considerando pedido expresso da parte autora de extinção do feito, o recurso deve ser acolhido em parte.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DO INSS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. TEMA 350/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEREIRA DOMINGUES

Advogado

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS (OAB 313345/SP)