5000302-33.2026.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-33.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCIA APARECIDA FONSECA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES - SP440078 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Ciência à impetrante da redistribuição do feito. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil Promova a impetrante a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, a fim de indicar o endereço da autoridade apontada como coatora, nos termos dos artigos 319, II, e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizado o feito, notifique-se a autoridade impetrada, COM URGÊNCIA, para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, não estão presentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. Intime(m)-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-33.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCIA APARECIDA FONSECA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES - SP440078 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Considerando a edição do Provimento n. 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera a competência deste Juízo para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário, bem como determina a redistribuição de todos os feitos não afetos à especialização previdenciária para a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP a partir de 10/11/2023, e ante o pedido veiculado nestes autos, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente