5000302-48.2020.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000302-48.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM PONTA PORÃ, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: RAMIRO GRENNO FERNANDEZ, ERICA MABEL ANTUNEZ HAUF, LUCAS ANTUNES, MATHEUS PEREIRA, EDSON LOMBARDO MEDINA, ILMAR DE SOUZA CHAVES, CARLOS ALEXANDRE GUILLEN MEDEIROS, JOAO ANTONIO FIM BISPO DE JESUS, PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI, LANDOLFO FERNANDES ANTUNES, DENIS BATISTA LOLLI GHETTI, MANFRED HENRIQUE KOHLER Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogado do(a) ACUSADO: FABRICIO FRANCO MARQUES - MS10807 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogado do(a) ACUSADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOERI STAUT - MS18493 Advogado do(a) ACUSADO: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275 Advogados do(a) ACUSADO: ENIO MARTINS MURAD - MS9642, SILVIO ERNESTO RANIER GOMES - MS18135, ESTELLA GISELE BAUERMEISTER DE OLIVEIRA - MS9020 Advogado do(a) ACUSADO: CEZAR LOPES - MS17280 Advogados do(a) ACUSADO: ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531, ELTON JACO LANG - MS5291 Advogados do(a) ACUSADO: ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531, ELTON JACO LANG - MS5291 Advogados do(a) ACUSADO: MARLENE ALBIERO LOLLI GHETTI - MS11115, WILMAR LOLLI GHETTI - MS11447 Advogado do(a) ACUSADO: HIGOR RIBEIRO DA SILVA - MS24682 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, GUSTAVO LINO E SILVA RESENDE, VALDIR GONCALVES TAVARES, ALIETE DA SILVA CHAVES, ARTUR DA COSTA MARTINS, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ILMARA DA SILVA CHAVES, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BHENHUR RODRIGO BRESCIANI - MS23270 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS BRESCIANI - MS12329 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAISA MARTINS DE BESSA - GO35802 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIAMARA DA SILVA CHAVES - GO22867 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIAMARA DA SILVA CHAVES - GO22867 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIAMARA DA SILVA CHAVES - GO22867 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIAMARA DA SILVA CHAVES - GO22867 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de representação policial por meio da qual se pretende autorização judicial para uso provisório do veículo LAND ROVER DISCOVERY, placas PRJ-9153, apreendido no interesse dos autos de Inquérito Policial n. 5000225- 39.2020.4.03.6005 e do Sequestro n. 5000302-48.2020.4.03.6005. Sustenta que representou perante a 5ª Turma do TRF 3ª Região, nos autos do processo nº 5029500-69.2021.4.03.0000, pedido de autorização para uso provisório do veículo LAND ROVER DISCOVERY, placa PRJ-9153.

O pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o veículo, cuja utilização se pleiteia, encontra-se apreendido no interesse dos autos de Inquérito Policial n. 5000225- 39.2020.4.03.6005 e de Sequestro n. 5000302-48.2020.4.03.6005, que tramitam perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Pois bem. A representação policial foi juntada aos presentes autos (ID 253395118). Entretanto, a fim de se evitar tumulto processual, determino a autuação em apartado como Petição Criminal, desentranhando-se a petição ID 253395118 (instruindo com o auto de apreensão), para a formação dos novos autos, cancelando-se, em seguida, o referido documento no presente feito.

No mais, sobrestem-se os autos. Por oportuno, faço notar que, por se tratar de feito eletrônico, os autos poderão facilmente ser consultados pelas partes ou ter sua movimentação reativada. Por oportuno, é pertinente frisar que, por se tratar de feito eletrônico, os autos poderão ser facilmente consultados ou ter sua movimentação reativada a requerimento das partes. Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000302-48.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM PONTA PORÃ, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: RAMIRO GRENNO FERNANDEZ, ERICA MABEL ANTUNEZ HAUF, LUCAS ANTUNES, MATHEUS PEREIRA, EDSON LOMBARDO MEDINA, ILMAR DE SOUZA CHAVES, CARLOS ALEXANDRE GUILLEN MEDEIROS, JOAO ANTONIO FIM BISPO DE JESUS, PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI, LANDOLFO FERNANDES ANTUNES, DENIS BATISTA LOLLI GHETTI, MANFRED HENRIQUE KOHLER Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogado do(a) ACUSADO: FABRICIO FRANCO MARQUES - MS10807 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogado do(a) ACUSADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOERI STAUT - MS18493 Advogado do(a) ACUSADO: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275 Advogados do(a) ACUSADO: ENIO MARTINS MURAD - MS9642, SILVIO ERNESTO RANIER GOMES - MS18135, ESTELLA GISELE BAUERMEISTER DE OLIVEIRA - MS9020 Advogado do(a) ACUSADO: CEZAR LOPES - MS17280 Advogados do(a) ACUSADO: ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531, ELTON JACO LANG - MS5291 Advogados do(a) ACUSADO: ELZA SANTA CRUZ LANG - MS6531, ELTON JACO LANG - MS5291 Advogados do(a) ACUSADO: MARLENE ALBIERO LOLLI GHETTI - MS11115, WILMAR LOLLI GHETTI - MS11447 Advogado do(a) ACUSADO: HIGOR RIBEIRO DA SILVA - MS24682 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, GUSTAVO LINO E SILVA RESENDE, VALDIR GONCALVES TAVARES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BHENHUR RODRIGO BRESCIANI - MS23270 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS BRESCIANI - MS12329 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAISA MARTINS DE BESSA - GO35802 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de relato de possível presença de pessoas estranhas ao processo nas dependências da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, que se encontra sequestrada no presente feito. As informações foram prestadas perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (ID 53043444). Nos autos de n. 5001126-07.2020.403.6005, terceiros interessados relataram que pessoa de Fernando Alves Ganzarelo estaria frequentando as dependências da propriedade de modo atípico, demonstrando ter conhecimento acerca do processo de alienação da fazenda.

De igual modo, noticiaram um suposto descuido dos peões para o trato da propriedade (ID 53043801). Instada a se manifestar, a administradora judicial esclareceu que Fernando Alves Ganzarelo foi contratado para prestar serviços de acompanhamento dos peões, já que é empresário do ramo de animais e possui experiência em atividades desta natureza (ID 53366092, autos n. 5001126-07.2020.4.03.6005). Quanto os peões Amauri de Lima Mendanha, Cleidismar Vitor Silva e Ivaldo Pereira da Silva, a administradora judicial informou que são funcionários de confiança e há muito trabalham para a empresa, não havendo questionamentos acerca de seu serviço (ID 53043807).

Após a análise das manifestações, o Parquet Federal pontua que, ao que parece, os terceiros interessados (autos de n. 5001126-07.2020.403.6005) apenas relatam sua insatisfação com o trabalho de administração desempenhado pela AD AUGUSTA PER ANGUSTA, apontando inadequações que, até o momento, não foram comprovadas. Por oportuno, destaca que as condutas relatadas não apresentam qualquer anormalidade ou risco à preservação do imóvel e dos semoventes e, portanto, nada tem a requerer.

Assim, diante dos esclarecimentos prestados pela administradora de que o Sr. Fernando Alves é o administrador sob contrato e os peões são pessoas de sua confiança, não se verifica nenhuma das irregularidades apontadas pelos terceiros interessados. Assim, examinados, com a devida atenção, os argumentos alinhavados que esteiam o posicionamento ministerial e verificando que a situação dos autos (manifestação dos terceiros interessados e da administradora), não vislumbro quaisquer das irregularidades apontadas pelos terceiros interessados, somenos ao momento.

Com relação aos bens apreendidos sob responsabilidade do fiel depositário, o Ministério Público Federal se manifesta pela entrega da administração a empresa AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA, após a elaboração de Termo de Constatação e Avaliação (termo de apreensão n. 154/2020 – ID 3720234, pgs. 10/14). Assim, tão logo sobrevenha tal entrega, automaticamente se extinguirá o munus atualmente imposto a Valdir Gonçalves Dias, relativo à função de fiel depositário (ID 48150456).

Pois bem. Nesse ponto, faço notar que a empresa Ad Augusta Administração Judicial foi nomeada como administradora do gado apreendido na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (decisão proferida nos autos de n. 5001126-07.2020.403.6005), ou seja, tem pleno acesso aquela propriedade para realizar o serviço de lida do gado. Desta feita, intime-se a empresa AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA para elaboração de Termo de Constatação e Avaliação com vistas a entrega da administração dos bens apreendidos (itens 02, 05, 08, 09 e 10 do termo de apreensão n. 154/2020), em substituição ao Sr.

Valdir Gonçalves. No que tange a eventual alienação dos bens, é pertinente mencionar que o maquinário apreendido já é objeto de alienação antecipada nos autos de n. 5001140-88.2020.403.6000, cujo procedimento foi suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo à apelação interposta naqueles autos (liminar dos autos de MS 5007337-95.2021.4.03.0000). Ciência ao MPF e aos terceiros interessados. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

Juiz(a) Federal (assinatura digital)