5000302-57.2025.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-57.2025.4.03.6107 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICA VENDRAME - SP195999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-57.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI Advogado do(a) AUTOR: ERICA VENDRAME - SP195999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista a parte autora, sobre o laudo médico juntado, nos termos da Portaria 179/2025, da 1ª Vara Federal de Araçatuba.

Araçatuba, 23 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-57.2025.4.03.6107 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI Advogado do(a) AUTOR: ERICA VENDRAME - SP195999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de requerimento de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Por se tratar de prova indispensável ao regular processamento da lide, determino a realização de perícia médica. Nomeio perito médico pela AJG o doutor JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO. Proceda a secretaria o agendamento da perícia. As partes serão intimadas acerca do agendamento da perícia, devendo cada parte informar ao seu assistente técnico acerca da data, local e horário. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se necessário; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos, inclusive novos, na forma do art. 465, §1º do CPC.

Escoado o prazo acima, intime-se o perito, servindo-se este de carta de intimação, encaminhando-se também cópia dos quesitos porventura apresentados pelas partes. Adoto como quesitos do Juízo os formulados pelo INSS.

Intime-se-o(a) também para se manifestar quanto aos artigos 144 e 145 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias contados da perícia, com resposta aos respectivos quesitos, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O(a) perito(a) judicial deverá, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 14.331/2022, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Os honorários periciais serão antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.

Ficam arbitrados os honorários no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 305/2014, do CJF. Solicite-se o pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (). Fica a parte autora advertida de que a falta injustificada à perícia poderá levar a aplicação de sanções previstas no Código de Processo Civil em seu desfavor, inclusive com o julgamento antecipado do feito.