5000302-86.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-86.2026.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO AUGUSTO DE BARROS - SP152522-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente”. Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-86.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO DE BARROS - SP152522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-86.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO DE BARROS - SP152522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em Inspeção Trata-se de ação proposta por MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 228.136.296-0, com DER em 14/10/2024), em razão do óbito de Juventino Decarli, ocorrido em 22/04/2024, com pedido de tutela. Alega, em síntese, que contraiu matrimônio com instituidor da pensão em 27/12/1978, sendo que após a separação judicial do casal, em 14/05/1984, ficou estabelecido em acordo o pagamento de pensão alimentícia à autora e seus filhos.

Aduz que o com o falecimento do segurado instituidor, apresentou pedido de pensão por morte, tendo o INSS formulado exigência consistente na apresentação das transferências bancárias dos últimos 24 meses anteriores ao óbito. A autora esclarece que solicitou os depósitos bancários ao Banco Santander, tendo a instituição respondido que o prazo de disponibilidade dos extratos bancários é de 05 anos, cuja resposta foi apresentada ao INSS que, mesmo assim, indeferiu o benefício pleiteado sob o fundamento de que não houve cumprimento de exigência.

Emenda à petição inicial no Id 559292491. A decisão de Id 575722235, além de indeferir o pedido de tutela de urgência, consignou que a documentação apresentada até àquele momento não comprovava a alegada dependência econômica, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementação. Em manifestação de Id 581539416 a parte autora requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para que junte aos autos cópia do depósitos dos últimos 24 meses realizados na conta n. 260.03.09340-3, em nome da autora, bem como procedeu à juntada de documento com “as tratativas de divórcio realizados entre a autora e o sr.

Juventino de Carli”.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91 vigente na data do óbito: "Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) - grifei Com efeito, para comprovação da dependência econômica alegada é necessária a apresentação de início de prova material em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito, somente sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal se demonstrada a ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito.

No caso, não há início de prova material, nos termos acima expostos e não foi alegada ou comprovada a existência de motivo de força maior ou de caso fortuito para comprovação da união estável e da dependência econômica pela prova exclusivamente testemunhal. Como já consignado, para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos: - certidão de casamento da autora com o segurado instituidor em 27/12/1978 com averbação da separação consensual em 14/05/1984; - sentença proferida em 14/05/1984 no processo de separação judicial, no âmbito do qual ficou estabelecido o pagamento de pensão pelo segurado instituidor à esposa e filhos; - certidão de óbito do segurado instituidor; - extratos bancários da conta corrente de titularidade de Juventino Decarli junto ao Banco do Brasil, dos quais é possível constatar a ocorrência de transferências/PIX para a filha Daniela Moreira Decarli nas datas de 14/08/2023; 18/09/2023; 19/10/2023; 20/11/2023; 11/12/2023; 22/01/2024; 05/04/2024; bem como para o filho Angelo Moreira Decarli em 12/04/2023; 22/05/2023; 19/06/2023; Embora a autora tenha sustentado que o segurado instituidor “passou a realizar os depósitos alimentícios diretamente na conta de seus filhos Ângelo e Danielle (docs.5/6), que ato contínuo, os repassavam à Autora em espécie. (docs. 20/29)”, a alegação carece de comprovação quanto ao repasse dos valores à autora.

A documentação coligida demonstra, tão somente, o repasse de valores pelo segurado falecido aos filhos Daniela e Angelo, inexistindo prova recente da alegada dependência econômica. Considerando que a separação consensual remonta à data de 14/05/1984, o pagamento da pensão alimentícia à autora pode ser facilmente comprovado com a juntada dos extratos da conta bancária de titularidade da própria autora em período recente (nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor).

E, concedido prazo para a juntada de documentos complementares, a parte autora solicitou a expedição de ofício ao Banco Santander, cujo pleito não comporta deferimento. Isso porque, em princípio, a própria autora possui acesso à conta de sua titularidade, tendo como demonstrar eventuais repasses financeiros do segurado falecido para auxílio/custeio de sua subsistência (da autora). Ademais, providências do juízo no sentido de diligenciar em busca do documento, só se justificariam no caso de comprovada impossibilidade de obtenção do documento ou recusa manifesta do órgão público ou instituição em fornecê-lo, hipótese que não é a dos autos, uma vez que a não consta da inicial qualquer demonstração de que tenha havido alguma tentativa frustrada de obtenção do documento e sem a comprovação, sequer indiciária, da negativa do Santander em fornecer as referidas cópias (extrato da conta de titularidade da autora).

Destaco, por oportuno, que a parte autora está representada nos autos por advogado, o que faz presumir que possui as condições e prerrogativas necessárias para adequadamente buscar os documentos essenciais à propositura da demanda, não havendo que se falar, portanto, em hipossuficiência técnica a lhe afastar tal ônus probatório. Prosseguindo, os diálogos colacionados pela autora e que instruem a petição de Id 581539416 não comprovam dependência econômica, mas tão somente, conversas mantidas com “Tino” por aplicativo de mensagem sobre “divórcio no papel”.

Com efeito, como decidiu a autarquia federal, a parte autora não apresentou início de prova material da dependência econômica. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção do processo sem o julgamento de mérito, na esteira do Tema Repetitivo nº. 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." - grifei Portanto, impõe-se a extinção do processo sem o julgamento de mérito.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-86.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO DE BARROS - SP152522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 228.136.296-0, com DER em 14/10/2024), em razão do óbito de Juventino Decarli, ocorrido em 22/04/2024, com pedido de tutela. Alega, em síntese, que contraiu matrimônio com instituidor da pensão em 27/12/1978, sendo que após a separação judicial do casal, em 14/05/1984, ficou estabelecido em acordo o pagamento de pensão alimentícia à autora e seus filhos.

Aduz que o com o falecimento do segurado instituidor, apresentou pedido de pensão por morte, tendo o INSS formulado exigência consistente na apresentação das transferências bancárias dos últimos 24 meses anteriores ao óbito. A autora esclarece que solicitou os depósitos bancários ao Banco Santander, tendo a instituição respondido que o prazo de disponibilidade dos extratos bancários é de 05 anos, cuja resposta foi apresentada ao INSS que, mesmo assim, indeferiu o benefício pleiteado sob o fundamento de que não houve cumprimento de exigência.

Emenda à petição inicial no Id 559292491.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para torná-la apta à apreciação de seu pedido, observando o que segue: Apresentar provas de dependência econômica em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao óbito. Acerca da prova da dependência econômica para fins de obtenção de um benefício previdenciário, expressamente dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos: - certidão de casamento da autora com o segurado instituidor em 27/12/1978 com averbação da separação consensual em 14/05/1984; - sentença proferida em 14/05/1984 no processo de separação judicial, no âmbito do qual ficou estabelecido o pagamento de pensão pelo segurado instituidor à esposa e filhos; - certidão de óbito do segurado instituidor; - extratos bancários da conta corrente de titularidade de Juventino Decarli junto ao Banco do Brasil, dos quais é possível constatar a ocorrência de transferências/PIX para a filha Daniela Moreira Decarli nas datas de 14/08/2023; 18/09/2023; 19/10/2023; 20/11/2023; 11/12/2023; 22/01/2024; 05/04/2024; bem como para o filho Angelo Moreira Decarli em 12/04/2023; 22/05/2023; 19/06/2023; Embora a autora tenha sustentado que o segurado instituidor “passou a realizar os depósitos alimentícios diretamente na conta de seus filhos Ângelo e Danielle (docs.5/6), que ato contínuo, os repassavam à Autora em espécie. (docs. 20/29)”, a alegação carece de comprovação quanto ao repasse dos valores à autora.

A documentação coligida demonstra, tão somente, o repasse de valores pelo segurado falecido aos filhos Daniela e Angelo, inexistindo prova recente (nos 24 meses anteriores ao óbito) que comprove a alegada dependência econômica. Considerando que a separação consensual remonta à data de 14/05/1984, o pagamento da pensão alimentícia à autora pode ser facilmente comprovado com a juntada dos extratos da conta bancária de titularidade da própria autora em período recente (nos 24 messe anteriores ao óbito do segurado instituidor).

Com efeito, a documentação apresentada até o presente momento não comprova a dependência econômica, motivo pelo qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante inépcia da inicial, com vistas à economia processual, passo desde já à análise do pedido de antecipação da tutela. Indefiro a tutela de urgência. Em virtude do acima exposto, não estão presentes os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado.

Ademais, o indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte se deu em 20/01/2025, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 14/01/2026, o que afasta o perigo de dano. Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. Aguarde-se o prazo de 15 dias para emenda da inicial. No silêncio da autora ou na hipótese de cumprimento da determinação de emenda, venham os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-86.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA CRISTINA TERRA ORION MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO DE BARROS - SP152522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos (Id 547177928). Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal