Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DOMINGOS PAULO RUMIM DE OLIVEIRA
- Advogado
- RAFAEL PAGANO MARTINS (OAB 277328/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-33.2026.4.03.6131 AUTOR: DOMINGOS PAULO RUMIM DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Foi determinado ao autor suprir as irregularidades apontadas no processo (Id 580645574). Conforme certidão anexada aos autos, decorreu o respectivo prazo sem que tenha atendido à determinação judicial ou justificado eventual impossibilidade. Indefiro, pois, a petição inicial, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se.
Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto