5000303-53.2021.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000303-53.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.

17 - DES. FED. MAURICIO KATO JUIZO RECORRENTE: A. B. B.,

L. P. C., SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. A RDC n. 335/2021, da ANVISA, por sua vez, definiu os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados da Cannabis para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06.

3. Reexame necessário não provido. São Paulo, 13 de agosto de 2021.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000303-53.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.

17 - DES. FED. MAURICIO KATO JUIZO RECORRENTE: A. B. B.,

L. P. C., SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. A RDC n. 335/2021, da ANVISA, por sua vez, definiu os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados da Cannabis para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06.

3. Reexame necessário não provido. São Paulo, 13 de agosto de 2021.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000303-53.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.

17 - DES. FED. MAURICIO KATO JUIZO RECORRENTE: A. B. B.,

L. P. C., SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. A RDC n. 335/2021, da ANVISA, por sua vez, definiu os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados da Cannabis para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06.

3. Reexame necessário não provido. São Paulo, 13 de agosto de 2021.

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000303-53.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.

17 - DES. FED. MAURICIO KATO JUIZO RECORRENTE: A. B. B.,

L. P. C., SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando a Resolução 318, de 07/05/2018, do CNJ e a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 8, 10, 13/2020 e 14, 15, 16, 17 e 20/2021, do TRF3, que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), fica o impetrante intimado que o feito será apresentado em mesa para julgamento na sessão do dia 09/08/2021, com início às 14:00 horas, em ambiente virtual, mas com o auxílio da ferramenta de videoconferência que equivale à sessão presencial, nos termos do § 1º, art. 1º, da Resolução PRES nº 343, do TRF3.

As sustentações orais serão realizadas através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams e os pedidos de preferência e sustentação oral deverão ser requeridos, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão, através do e-mail [email protected] e obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação deverá conter o e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência.

O detalhamento referente ao procedimento acima será realizado através do e-mail do advogado solicitante. Int. São Paulo/SP, 2 de agosto de 2021