5000303-83.2018.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000303-83.2018.4.03.6108 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SALGADO CESAR LACERDA EXECUTADO: LACERDA & AUDITORES INDEPENDENTES - EPP, SEBASTIAO FATIMO LACERDA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA SALGADO CESAR LACERDA

SENTENÇA

Formulado pela exequente pedido de extinção no Processo SEI n. 0019697-33.2026.4.03.8000, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80, combinado com a Resolução CNJ n. 547, de 2024, vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação da Exequente. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção.

Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC/2015), dispensa-se a sua intimação. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.

Intime-se a parte executada, se necessário. RIBEIRÃO PRETO/SP, data da assinatura eletrônica.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000303-83.2018.4.03.6108 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: LACERDA & AUDITORES INDEPENDENTES - EPP, SEBASTIAO FATIMO LACERDA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA SALGADO CESAR LACERDA Advogados do(a) EXECUTADO: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233

DESPACHO

1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024.

2. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado, aduzindo, em síntese, o indevido redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não houve a dissipação do patrimônio da pessoa jurídica em detrimento dos credores. Observa-se que a questão foi suscitada anteriormente e é objeto de recurso de agravo de instrumento nº 5001044-07.2024.4.03.0000, noticiado consoante documento ID nº 312571082 e pendente de julgamento.

No mais, em análise ao pedido de reconsideração formulado em manifestação ID nº 312571074, houve pronunciamento do Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos termos da decisão ID nº 339649392. Assim, fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade ID nº 344240960. Aguarde-se a decisão, em sede de recurso, nos autos do agravo de instrumento nº 5001044-07.2024.4.03.0000.

3. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até comunicação de decisão nos autos do referido recurso, cabendo ao interessado, em sendo o caso, o desarquivamento para ulterior prosseguimento.

Cumpra-se e intime-se.