5000304-85.2025.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-85.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ROSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ZANQUETA - SP280304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

CATANDUVA/SP, 10 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-85.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ROSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ZANQUETA - SP280304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CATANDUVA/SP, 14 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-85.2025.4.03.6314 EXEQUENTE: ROSANA ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ZANQUETA - SP280304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), conforme determinação judicial: "1) Vista às partes do Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

2) Havendo irresignação de uma das partes quanto aos cálculos, vista à parte contrária. Mantendo-se a divergência, novamente à CECALC, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis; após prossiga-se pelo item 1.1;

3) Concordando as partes com os valores da liquidação apresentados, fica dispensada a expressa manifestação nos autos;

4) Na ausência de impugnação, decorrido o prazo para tanto, ficam homologados o Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial;

5) Em se tratando de liquidação em que a conta supera o limite de valores para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), havendo interesse, apresente(m) a(s) exequente(s) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, subscrita pela própria parte autora. No silêncio, será(ão) expedido(s) Precatório(s) (PRC);

6) Ainda, diligencie a parte interessada no sentido de verificar a regularidade de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) perante a Receita Federal do Brasil-RFB (inclusive na hipótese de habilitação de herdeiros, em relação aos sucessores da parte autora), ficando ciente de que a irregularidade da situação cadastral perante a Receita Federal poderá ensejar o impedimento da expedição do Ofício Requisitório ou seu cancelamento, em qualquer momento;

7) Honorários contratuais. Fica deferido o eventual requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado antes da expedição do(s) requisitório(s), e se em termos, observadas as disposições do parágrafo 4º, do art. 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994.

8) Cumpridas todas as determinações, e estando em termos, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s)." PRAZO: 05 (cinco) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica.