5000305-95.2023.4.03.6005

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000305-95.2023.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: DPF/PPA/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: LINDOMARQUE DA SILVA Advogados do(a) INVESTIGADO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B D E S P A C H O

Vistos. A fim de padronizar os procedimento relativos ao acordos de não persecução homologados, deste Juízo, intime-se o MPF para realizar a distribuição da execução do ANPP junto ao SEEU, vinculado a esta Vara, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos. Após, intime-se a defesa constituída do beneficiário, acerca da numeração do novo processo, bem como para trasladar todos os comprovantes constantes nestes autos para os novos e prosseguir o cumprimento naqueles.

Quanto ao pleito retro (ID 328166174), considerando que trata-se de sistema da Caixa Econômica Federal (CEF), oficie-se ao PAB da CEF na Justiça Federal, para que preste os devidos auxílios ao causídico com os problemas técnicos enfrentados na emissão das guias. Cópia deste servirá como OFÍCIO, pelo meio mais expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), com o anexo de ID 328166174. Por fim, sobrestem-se estes autos até o cumprimento integral do acordo ou até eventual descumprimento, o que caberá ao MPF informar nestes.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.