5000305-97.2025.4.03.6111

1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000305-97.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: EWERTON ROMANI DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B IMPETRADO: GERENTE INSS - APS MARÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em liminar. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coator praticado pelo Chefe da Agência da Previdência Social de Marília/SP, objetivando provimento judicial, inclusive em sede de medida liminar, para que a autoridade impetrada seja instada a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a perícia médica e consequentemente a perícia social, bem como conclua ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Narra que deu entrada no pedido de concessão de benefício em 06/08/2024. Que a perícia foi agendada para 10/02/2025, depois, adiantada para 06/02/2025. Que compareceu na data marcada e novamente foi alterada para 24/03/2025. Que novamente compareceu na data marcada, mas foi remarcada para o dia 05/06/2025. Alega que o pedido está há 7 meses estagnado, tendo extrapolado o período de análise de benefícios previdenciários.

Juntou documentos. Regularizou a representação processual e efetuou o recolhimento das custas iniciais. É a síntese do necessário.

DECIDO. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Não obstante a existência do prazo legal para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91), o elevado volume de serviço para atendimento da demanda previdenciária impõe que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para análise do caso concreto.

No caso presente, os elementos trazidos com a petição inicial não esclarecem de forma suficiente os motivos ensejadores da não realização das perícias designadas. Por isso, cumpre obter informações do impetrado para esclarecimento dos motivos da demora. Por fim, no rito célere da ação de segurança, eventual sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, independentemente do trânsito em julgado.

Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Com ou sem a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Tudo isso feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal