5000306-38.2024.4.03.6331

Houve réplica no id 432161488. No id 432161488 o autor requereu a realização de audiência de instrução. Realizou-se audiência de instrução com oitiva de três testemunhas, conforme termo de audiência de id 558380375. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial. Intimado, o INSS nada disse.

É o relatório do necessário.

DECIDO. O autor pretende comprovar o labor rural sem registro no período de 02/12/1973 a 31/03/1980 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Como se sabe, para fins de reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, “início razoável” de prova material. Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: “Art.

55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:(... ) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...)” A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Aliás, não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos.

O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Por outro lado, não se nega a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laborativa pelo menor de 14 anos, já que a orientação dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que as normas constitucionais de regência da matéria têm por objetivo a proteção do menor, por meio da proibição à prestação de trabalho, já que o labor nesse estágio do ser humano implica em óbices ao natural desenvolvimento característico da idade, dificultando o acesso à educação, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador.

Quer dizer: a vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX, e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra vedativa de direitos do seu destinatário quando da sua infringência. Observo, ainda, que nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restando comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir de 12 (doze) anos de idade, em regime de economia familiar, tal período deve ser computado para fins previdenciários, haja vista o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, de forma que a proibição do trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos foi estabelecida em seu benefício, não podendo ser utilizada em seu prejuízo.

Na mesma linha, também a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. Para comprovação do labor rural em regime de economia familiar o autor apresentou apenas a certidão de casamento de seus genitores, realizado no ano de 1957, indicando a profissão de seu pai como lavrador (fl. 30 do id 313330547) e certidão de nascimento do autor, em 1961, constando a profissão dos genitores como lavradores (fl. 31 do id 313330547).

Como já mencionado, o início de prova material é essencial para que se reconheça o labor rural. Não se exige que os documentos abranjam todo o período vindicado, mas ao menos parte dele. No caso em exame, como se vê, não há um único documento dentro do período do alegado labor rural. Portanto, correta a decisão do INSS em indeferir o pedido pela total ausência de início de prova material. Assim, sem início de prova material, a prova oral torna-se prejudicada, já que ela de forma isolada não é suficiente para a comprovação do trabalho rural, conforme Súmula 149 do STJ.

Nesse contexto, a fim de se oportunizar ao autor a juntada de nova documentação para comprovar o labor rural ao longo do período mencionado, formando um início de prova material, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, oportunizando o ajuizamento de nova ação caso obtenha os documentos necessários que comprovam o labor rural, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Ressalto que a apresentação de novos documentos deve ser levada primeiro ao conhecimento do INSS, conforme tese já fixada nos temas 350 do STF e 1124 do STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento do labor rural em razão da ausência de início de prova material, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Sua exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

ANDRE LUIS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP)

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.