Processo Nº 5000306-58.2026.4.03.6334 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000306-58.2026.4.03.6334 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-58.2026.4.03.6334 AUTOR: CARLOS ROBERTO RAMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111

DESPACHO

1. Chamo o feito à ordem para os seguintes fins: a) retificar o item 2 do despacho lançado no ID 586838513, dado que o Banco Mercantil do Brasil ainda não contestou o feito, conforme mencionado no referido despacho. Além disso, o corréu não é a CEF, mas sim o INSS que, inclusive, já apresentou a contestação no ID 587241428. Assim sendo, no ponto em que se lê: "2. Considerando que Banco Mercantil já contestou o feito, CITE-SE a CEF e INTIME-SE para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao pedido feito pela parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento." Leia-se: "2.

CITEM-SE o Banco Mercantil e o INSS e INTIME-SE o INSS para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao pedido feito pela parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento." b) Uma vez que o autor promoveu, em data de 13/04/2025, demanda contra o Banco Mercantil do Brasil junto à 2ª Vara Cível de Assis - feito de nº 1002929-71.2025.8.26.0047 (ID 561253777), determino que o autor EMENDE A INICIAL, devendo juntar a cópia da petição inicial, contestação, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado da sentença do referido processo, devendo esclarecer qual é a diferença entre ambos.

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

2. Aguarde-se a contestação do corréu Banco Mercantil do Brasil, bem como a apresentação da documentação solicitada acima ao autor.

3. Decorridos os prazo acima, venham conclusos para as deliberações pertinentes e, se o caso, para sentenciamento (indeferimento do pedido inicial). Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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1 jun 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: CARLOS ROBERTO RAMAO

DECISÃO

1. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.695,11 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.475,55, cf.

Portaria MPS/MF nº 13/2026, de 09/01/2026), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério legal de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família).

No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

5000306-58.2026.4.03.6334

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

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Documentos(3)

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