5000306-77.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-77.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE - SP480913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal.

Tupã-SP, 24 de fevereiro de 2026. SIMONE APARECIDA REIS DA COSTA Analista/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-77.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE - SP480913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade exigem três requisitos essenciais: a efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses.

O auxílio por incapacidade temporária, conforme o art. 59 da Lei de Benefícios, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

No caso em análise, constata-se que não está presente situação de incapacidade laborativa total e permanente (necessária para a aposentadoria) ou total e temporária (exigida para o auxílio). O perito judicial, após analisar o histórico apresentado na postulação e considerar os dados e documentos médicos constantes dos autos, concluiu que a parte autora não se encontra impedida de exercer atividades laborativas, nem mesmo sua atividade habitual, em decorrência das moléstias que possui.

Segundo o expert, o quadro clínico apresentado resulta apenas em redução da capacidade de trabalho, exigindo maior esforço para as funções habituais ou implicando menor produtividade, conforme laudo pericial em id. 388422677. Vejamos: Considerações: Requerente com idade de quarenta e oito anos e escolaridade ensino médio. Refere dor no tornozelo esquerdo e dificuldade para esforço. Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos.

Diagnóstico: Artrose pós traumática, CID M19.1; Fratura do pilão tibial a E, S82.3; Fratura do calcâneo bilateral, CID S92.0. Requerente trabalhava como pedreiro autônomo na época dos fatos. Tem reinício das contribuições em 01/11/2022. Queda de telhado em 15/11/2022. Sofreu as fraturas, feita osteossíntese na tíbia e calcâneo do lado esquerdo. Evoluiu com alguma dor e limitação. Fez fisioterapia irregularmente, repreendido pela equipe médica que aconselhou e orientou o prognóstico.

Após entorse, refratura do tornozelo esquerdo em julho de 2023. Reoperado evoluiu para consolidação óssea. Afastado pela previdência social até agosto de 2024. Operado e acompanhado no HC da FAMEMA sem documento médico informando incapacidade laboral embora tenha documentada presença de dor residual crônica e dificuldade para esforços que gera uma perda parcial da produtividade. Em março de 2025 teve renovada sua permissão para condução de veículos de passeio e motocicletas, capaz sem restrição para usar o pedal esquerdo da motocicleta para a troca de marchas como padrão do mercado.

Considerando os fatos concluo não haver elementos que configurem incapacidade laborativa para atividade habitual, mas devido a artrose pós traumática apresenta deficiência motora, presumida como leve, em tornozelo esquerdo. Situação não se enquadra no Anexo III, Decreto 3048/99. Dentre as opções apresentadas sobre a capacidade laborativa, o perito enquadrou o caso na categoria de "redução da capacidade para o trabalho", ou seja, apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade.

Diante desse contexto fático retratado no laudo médico-pericial, é importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária. Dessa forma, o diagnóstico de enfermidade não conduz à conclusão inevitável de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa. Para configurar a incapacidade previdenciária, é necessário que a patologia crie relevante grau de limitação que impeça, ainda que transitoriamente, o exercício do trabalho habitual, o que não restou evidenciado no presente caso.

A redução da capacidade laborativa constatada, em tese, poderia ensejar a concessão de auxílio-acidente, uma vez que tal limitação decorre de evento acidentário. Contudo, à época do sinistro, ocorrido em 15.11.2022, o autor estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de contribuinte individual, na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Para essa categoria de segurado, não há previsão legal de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, que restringe tal prestação aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Assim, não obstante a comprovação da incapacidade parcial e do nexo causal com o acidente, a ausência de amparo legal impede o deferimento do benefício pleiteado. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do perito judicial, não se vislumbram razões para afastá-las, pois estão devidamente fundamentadas no exame clínico realizado na parte autora e nos documentos médicos constantes dos autos.

É notório que o perito, para formar sua convicção acerca da aptidão laboral, realiza análise multifacetada que engloba: a) consideração dos exames, laudos e atestados apresentados pelo segurado; b) análise clínica direta, identificando sintomas do periciado; e c) execução de manobras técnicas para avaliação física. Todos esses elementos são igualmente imprescindíveis para a constatação da capacidade laborativa.

Por outro lado, os documentos médicos apresentados pela parte autora, conquanto relatem limitações e sintomas, constituem manifestações unilaterais de profissionais que mantêm relação terapêutica com o requerente. Tais documentos carecem da imparcialidade e do rigor técnico inerentes à perícia judicial. Os exames complementares acostados aos autos, adequadamente interpretados pelo(a) perito(a) judicial, não evidenciaram alterações incompatíveis com o exercício de atividade laborativa.

Não se vislumbra necessidade de realização de nova perícia médica ou de resposta a quesitos complementares, medidas cabíveis apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). As supostas contradições apontadas inexistem, constituindo, em verdade, manifestações de inconformismo da parte autora com a conclusão pericial. O nível de especialização do perito mostrou-se adequado para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, sendo desnecessária a nomeação de especialista para cada uma das patologias apontadas.

O laudo pericial encontra-se formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada quesito formulado, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, estas não servem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Destarte, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-77.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE - SP480913, TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) PEDRO MARTINEZ JÚNIOR como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como agendada perícia para dia 04/07/2025, às 08h00min, a ser realizada na Rua Manoel Ferreira Damião, 455, Vila Santa Terezinha, CEP 17.606-090, Tupã-SP, Telefone: (14) 3496-5422. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento.

Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação:

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação?

As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 15 de dezembro de 2024, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização das perícias, para entrega dos respectivos laudos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo.

Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.