5000306-86.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-86.2025.4.03.6142 AUTOR: MARLY AGUILERA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional

I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5(cinco) dias. Em seguida, tendo em vista que o valores atrasados já foram objeto de homologação e, ainda, uma vez que a parte exequente já promoveu a juntada dos documentos exigidos por este juízo (ID 433501325 e anexos) para fins de destaque dos honorários contratuais, fica autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.

Intimem-se.

Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-86.2025.4.03.6142 AUTOR: MARLY AGUILERA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por MARLY AGUILERA ALVES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia pública federal aqui também qualificada, por meio da qual, na condição de segurada especial e empregada rural nos períodos indicados, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a DER, em 27/07/2021.

Documentos reputados de interesse foram juntados. Citada, a autarquia federal ofereceu contestação, em cujo bojo, preliminarmente, formulou proposta de acordo para o encerramento da fase de conhecimento da demanda, e, na sequência, caso a transação não fosse aceita, pugnou pela improcedência da ação. A autora, por seu turno, depois de intimada, expressamente concordou com a avença ofertada, rogando, ao final, a sua homologação.

É o brevíssimo relatório do que, de fato, importa. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que, não vislumbro qualquer vício que impeça o seu regular processamento.

Se assim é, considerando que, nos moldes da proposta de acordo oferecida pelo INSS por meio da contestação anexada com ID 431941391, as partes acabaram por transacionar, entendo que nada mais resta ao juiz senão homologar o pacto firmado. Dispositivo.

Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea b, do CPC). Os transigentes renunciam à interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, passando-se à fase de cumprimento da sentença, intime-se a CEAB-DJ, através de comunicação eletrônica, para implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Após, intime-se a Procuradoria Federal à qual cabe a representação do INSS em juízo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cálculo dos atrasados tidos como devidos, intimando-se, na sequência, a exequente para se manifestar.

Concedo à parte autora a benesse da gratuidade da justiça. Custas ex lege. Honorários advocatícios na forma do quanto acordado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal