5000307-03.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA IZABEL CAMPOS FREITAS ALVIM, LUCIO OTAVIO PIRES DE CAMPOS FREITAS, LUIS CARLOS PIRES DE CAMPOS FREITAS, MAURICIO FREITAS JUNIOR, PAULO FERNANDO PIRES DE CAMPOS FREITAS, MARIA RUTH LOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Face o certificado no D 438078909, intime-se a credora a apresentar nova planilha que possibilite a visualização e confecção das minutas de requisições. Prazo: 15 dias. Apresentado a planilha, expeçam-se as requisições. Int.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA IZABEL CAMPOS FREITAS ALVIM, LUCIO OTAVIO PIRES DE CAMPOS FREITAS, LUIS CARLOS PIRES DE CAMPOS FREITAS, MAURICIO FREITAS JUNIOR, PAULO FERNANDO PIRES DE CAMPOS FREITAS, MARIA RUTH LOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) valor individualizado por beneficiário, nos exatos termos do inciso X, do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução, e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Tratando-se de requisição de NATUREZA SALARIAL, referente a SERVIDOR PÚBLICO, informe(m) o(s) credor(es) ainda: a) o órgão a que estiver vinculado o servidor público ou militar; b) o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado no momento do saque do crédito, conforme disposto na Resolução nº 405/2016 do C.CJF, c) caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no -A da , de 22 de dezembro de 1988: c.1) número de meses (NM); c.2) valor de deduções da base de cálculo (, desta Resolução), d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), prevista no -A da : d.1) número de meses (NM) do exercício corrente; d.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores, e) valor das deduções da base de cálculo (, desta Resolução); f) valor do exercício corrente; g) valor de exercícios anteriores.

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA IZABEL CAMPOS FREITAS ALVIM, LUCIO OTAVIO PIRES DE CAMPOS FREITAS, LUIS CARLOS PIRES DE CAMPOS FREITAS, MAURICIO FREITAS JUNIOR, PAULO FERNANDO PIRES DE CAMPOS FREITAS, MARIA RUTH LOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. Apresentem os exequentes certidão de óbito de MAURICIO FREITAS no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GRE