5000307-36.2026.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-36.2026.4.03.6110 AUTOR: ACEMI CARLOS DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP217992 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Vistos etc. Cuida-se de demanda proposta com o intuito principal de revisão do saldo da conta PASEP da parte demandante. Aplica-se, "in casu", o decidido no TEMA REPETITIVO N. 1150 DO STJ: Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Não existe interesse jurídico para que a UNIÃO faça parte do polo passivo, em se tratando da matéria aqui debatida, mostrando-se suficiente a manutenção, apenas, do BANCO DO BRASIL como instituição demandada. A ação, então, deve ser extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido, o Enunciado nº. 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06."

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-36.2026.4.03.6110 AUTOR: ACEMI CARLOS DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP217992 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Vistos em Inspeção. Trata-se de ação proposta por ACEMI CARLOS DE MELO em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, visando à correção e ao levantamento dos valores referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officio a alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g.

RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado.

No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda.

Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria à imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba.

Intime-se.

Cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto