5000307-95.2025.4.03.6134

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-95.2025.4.03.6134 AUTOR: JOELSON BISPO TELES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE DE SOUZA PIRES - SP440736 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Altere-se a classe processual.

Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF).

Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Sem prejuízo, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. A autodeclaração deverá ser firmada pelo requerente do benefício no RGPS e observar o modelo constante do Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020.

FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-95.2025.4.03.6134 AUTOR: JOELSON BISPO TELES Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DE SOUZA PIRES - SP440736, THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação promovida por JOELSON BISPO TELES em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de conciliação.

A parte autora peticionou informando a concordância e pleiteando a homologação do acordo.

É o relatório.

DECIDO. Considerando que a parte autora aceitou a proposta apresentada pelo INSS, não havendo óbices legais ou de ordem pública, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Comunique-se à CEAB-DJ para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os cálculos de liquidação conforme os parâmetros acordados.

Publique-se. Intimem-se. Americana, 11 de julho de 2025 ...................................................................................................................... SÚMULA PROCESSO: 5000307-95.2025.4.03.6134 ASSUNTO: [Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))] AUTOR(A): JOELSON BISPO TELES CPF/CNPJ: 183.***.***-60 ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: Pensão por Morte DIB: 11/05/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: conforme legislação RMI: A calcular pelo INSS PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: ...................................................................................................................

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AUTOR: ELIANE DE SOUZA PIRES - SP440736, THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação de conhecimento de rito comum em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição sumária, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição.

Com efeito, tratando-se de pedido de concessão de pensão por morte, há divergências sobre a comprovação ou não da qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, demandando dilação probatória. Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação das partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo.

Por tais razões, com esteio no art. 334, 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

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DESPACHO

Tendo em vista o lapso entre a data da assinatura do mandato e a propositura da ação, providencie a parte autora a juntada de procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.