5000308-07.2023.4.03.6181

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000308-07.2023.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS - SP255681 TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL ANPP Aos 19/06/2024, às 17 horas, na sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Osasco, perante o MM.

Juiz Federal, Dr. RODINER RONCADA, foi aberta a audiência virtual, conforme convite enviado às partes, verificando-se a participação:

1. Da representante do MPF, Dra. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo Hossri.

2. Da investigada, ELISANGELA JOSÉ OLIMPIO representada e acompanhada por seu advogado, Dr. ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS, OAB/SP 255681. A Investigada/ RÉ teve a oportunidade de ser entrevistada separadamente por seu defensor, de forma virtual. Iniciou-se a audiência com seus atos e manifestações gravados em meio digital, cf. artigo 405, §1º, do CPP, e segue em mídia anexa. Na sequência, o Magistrado aventou a possibilidade da aceitação pelo Investigado e seu Defensor da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada pelo MPF no ID 314193885.

Apresentada a proposta, as partes chegaram ao acordo que segue: O MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal para a INVESTIGADA ELISANGELA JOSÉ OLIMPIO, com as seguintes condições:

1. Confissão da prática do crime tipificado no art. 304, c.c art. 297, do Código Penal na audiência;

2. Prestação de Serviço à Comunidade ou a entidades públicas por 8 meses, período de correspondente à pena mínima cominada ao delito (art. 304, c.c art. 297, do Código Penal) diminuída de 2/3, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 28-A do CP, em atividade compatível com a idade e condição física do beneficiado. A investigada confessou todos os fatos alegados na denúncia.

A defesa e a acusada concordaram com todos os termos da proposta. Pelo MM. Juiz foi dito: Tendo em vista a aceitação da proposta, com fundamento no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP. Em se tratando de Acordo de Não Persecução Penal, caberá ao MPF no prazo de 30 (trinta) dias a distribuição desta ANPP no meio aberto do sistema SEEU desta 1ª Vara Federal de Osasco/SP, comprovando nestes autos.

Caberá ao Advogado de defesa se cadastrar no Sistema Eletrônico Unificado para acesso ao autos da ANPP. Após a notícia da distribuição desse procedimento, remeta-se a ação penal ao arquivo sobrestado, aguardando o cumprimento do acordo. Cumprido o acordo, vista ao MPF, para manifestação acerca da extinção da punibilidade. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, o presente feito terá continuidade.

Providencie a secretaria a alteração da classe processual. Os participantes saem intimados nesta audiência virtual, dispensadas suas assinaturas nesta ata. NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento do ato. Na sequência, a ata da audiência e mídia da gravação serão anexadas ao processo eletrônico, assinado digitalmente pela MM. Juiz. Eu, Thaiza Colombo Tumietto Leite, Analista Judiciário, RF 8814 digitei e conferi.

RODINER RONCADA Juiz(a) Federal