5000308-96.2023.4.03.6313

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GECIVALDO SIQUEIRA GOMES

Advogados

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), ANDRE GONCALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GECIVALDO SIQUEIRA GOMES

Advogados

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), ANDRE GONCALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GECIVALDO SIQUEIRA GOMES

Advogados

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), ANDRE GONCALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GECIVALDO SIQUEIRA GOMES

Advogados

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), ANDRE GONCAVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GECIVALDO SIQUEIRA GOMES

Advogados

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), ANDRE GONCALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

A partir de então, houve débitos de juros e iof, culminando na dívida apontada na inicial: (...) Esta situação somente foi regularizada em 08/2023, quando houve depósito em dinheiro suficiente para pagamento da parcela, encargos e limite do crédito rotativo. (...) A CEF atuou, neste caso, no exercício regular de um direito. Havendo inadimplência, mostrava-se lícita a negativação cadastral do autor, contra o que se insurgiu na inicial.

Não há que se falar em dano moral, por ausência de conduta ilícita da CEF. Quanto aos supostos valores que o autor teria pago a mais, não restaram comprovados. Ao contrário, os extratos juntados demonstram todos os débitos e movimentação bancária, e com isso evidencia-se a insuficiência dos pagamentos realizados pelo autor, frente aos encargos e juros do crédito rotativo. Não pode a parte autora atribuir à CEF ato danoso que não causou, mas que derivou apenas do fato do autor não ter acompanhado seus extratos e a evolução de sua dívida ao longo dos anos.” Recurso desprovido, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida.

Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC.

Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025.

III - Em 2023, receberam certa "carta" de empresas de proteçao ao credito (SPC / SERASA). A carta dizia que se tratava de dívida com a ré Caixa Econômica Federal. O autor e sua conjuge procuraram a Agencia da Caixa Economica Federal de Caraguatatuba, e apresentaram ao preposto os comprovantes quitados dos ultimos pagamentos. Foram informados pelo preposto que (automaticamente) haviam tomado credito pelo chamado "cheque especial".

Astutamente a preposta da CEF declarou ao autor que ele teria "entrado no cheque especial" mesmo havendo depositado o valor da parcela, porque teriam sido acrescentadas certas "taxas bancarias", mas não explicou de que se tratava. Por inexperiencia e medo de perder o imovel, submeteu-se o autor a depositar o valor de R$ 2.500,00. Feito o depósito, a CEF "aceitou" retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Ressalta que essa conta bancaria, na CEF, destina-se exclusivamente ao pagamento das prestaçoes do financiamento imobiliario. Nao tem a funçao debito; nao tem cartao de credito. Tem apenas o limite do cheque especial (automático).

IV - No final de janeiro de 2023, o autor compareceu a Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas, na Cidade de Taubaté, com a intensão de adquirir um veículo usado. O autor forneceu seus dados a Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas para a aquisiçao do veículo de sua escolha. Foi informado pela Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas de que nao poderia lhe vender o veículo em prestaçoes porque seu nome estaria "negativado".

Forneceram-lhe um formulario do Serviço SERASA, que indicava uma dívida junto à ré Caixa Econômica Federal. Na sequencia, verificou que havia certo "protesto" datado de 11/11/2022. Foram ate a Agencia da re Caixa Economica Federal. Apresentaram todos os comprovantes de pagamento a preposta da CEF. Foram informados de que a dívida principal totalizaria R$ 774,54, e haveria outro debito no mesmo valor de R$ 774,54, referente à crédito concedido pelo Cheque Especial.

O autor nao sabe esclarecer se seu nome foi retirado dos serviços de proteçao ao credito, mas a preposta lhes disse que isso ocorreria, no prazo de 5 dias (...) 3.º - Acolha o pedido e julgue procedente a presente demanda para, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.078/1990, condenar a re Caixa Economica Federal a lhe pagar, em dobro, tudo o que foi pago de modo indevido, por exigencia da re, e que teria deixado de ser pago (em valor e data), se o contrato de financiamento estivesse sendo cumprido como contratado - tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 4.º - Acolha o pedido e julgue procedente a presente demanda para condenar a re Caixa Economica Federal ao pagamento de indenizaçao por danos morais, em quantia a ser fixada por Vossa Excelência, considerando-se o dano à reputação e à imagem, e ao sofrimento psíquico causado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, não sendo necessárias outras provas além das documentais já produzidas. Afasto a alegação de incompetência do Juizado. O valor da causa está inserido na competência deste Juizado, e, ainda que a CEF tenha se insurgido com sua fixação pela autora, não indicou expressamente qual seria o valor correto, ou onde estaria o erro do valor da causa. Tratando-se de demanda indenizatória, o valor da causa deve refletir o valor requerido, e não 12 parcelas vincendas, como quer a ré.

Passo ao mérito. Observo que o contrato estipulado entre as partes, para financiamento imobiliário, expressamente prevê a possibilidade de abertura de conta corrente de titularidade do devedor, com mandato para CEF debitar as parcelas, obrigando-se o devedor a manter saldo para tanto: Não pode a parte autora alegar desconhecimento de tal fato, pois expressamente confirma que depositava valor de R$ 300,00 mensais, para cobertura da parcela do financiamento.

Não se admite comportamento contrário, que fere a boa-fé objetiva. O extrato id. 329854160 demonstra que na conta corrente utilizada para débito das parcelas do financiamento, o autor depositava mensalmente R$ 300,00, e eram debitadas a parcela do financiamento e a tarifa bancária de manutenção da conta corrente. Tal valor depositado pelo autor era suficiente para pagamento do financiamento e tarifa, e esta situação perdurou até por volta de 09/2021, quando não houve depósito: Em 10/2021, o autor efetuou o costumeiro depósito de R$ 300,00, porém, diante do saldo negativo do mês anterior, e, também pela existência de um saque de R$ 200,00 (em Banco 24horas), o saldo devedor aumentou, avançando sobre o limite do crédito rotativo.

A partir de então, houve débitos de juros e iof, culminando na dívida apontada na inicial: Esta situação somente foi regularizada em 08/2023, quando houve depósito em dinheiro suficiente para pagamento da parcela, encargos e limite do crédito rotativo: A CEF atuou, neste caso, no exercício regular de um direito. Havendo inadimplência, mostrava-se lícita a negativação cadastral do autor, contra o que se insurgiu na inicial.

Não há que se falar em dano moral, por ausência de conduta ilícita da CEF. Quanto aos supostos valores que o autor teria pago a mais, não restaram comprovados. Ao contrário, os extratos juntados demonstram todos os débitos e movimentação bancária, e com isso evidencia-se a insuficiência dos pagamentos realizados pelo autor, frente aos encargos e juros do crédito rotativo. Não pode a parte autora atribuir à CEF ato danoso que não causou, mas que derivou apenas do fato do autor não ter acompanhado seus extratos e a evolução de sua dívida ao longo dos anos.

Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade e Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int.

III - Em 2023, receberam certa "carta" de empresas de proteçao ao credito (SPC / SERASA). A carta dizia que se tratava de dívida com a ré Caixa Econômica Federal. O autor e sua conjuge procuraram a Agencia da Caixa Economica Federal de Caraguatatuba, e apresentaram ao preposto os comprovantes quitados dos ultimos pagamentos. Foram informados pelo preposto que (automaticamente) haviam tomado credito pelo chamado "cheque especial".

Astutamente a preposta da CEF declarou ao autor que ele teria "entrado no cheque especial" mesmo havendo depositado o valor da parcela, porque teriam sido acrescentadas certas "taxas bancarias", mas não explicou de que se tratava. Por inexperiencia e medo de perder o imovel, submeteu-se o autor a depositar o valor de R$ 2.500,00. Feito o depósito, a CEF "aceitou" retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Ressalta que essa conta bancaria, na CEF, destina-se exclusivamente ao pagamento das prestaçoes do financiamento imobiliario. Nao tem a funçao debito; nao tem cartao de credito. Tem apenas o limite do cheque especial (automático).

IV - No final de janeiro de 2023, o autor compareceu a Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas, na Cidade de Taubaté, com a intensão de adquirir um veículo usado. O autor forneceu seus dados a Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas para a aquisiçao do veículo de sua escolha. Foi informado pela Concessionaria de Veículos Fidelis Multimarcas de que nao poderia lhe vender o veículo em prestaçoes porque seu nome estaria "negativado".

Forneceram-lhe um formulario do Serviço SERASA, que indicava uma dívida junto à ré Caixa Econômica Federal. Na sequencia, verificou que havia certo "protesto" datado de 11/11/2022. Foram ate a Agencia da re Caixa Economica Federal. Apresentaram todos os comprovantes de pagamento a preposta da CEF. Foram informados de que a dívida principal totalizaria R$ 774,54, e haveria outro debito no mesmo valor de R$ 774,54, referente à crédito concedido pelo Cheque Especial.

O autor nao sabe esclarecer se seu nome foi retirado dos serviços de proteçao ao credito, mas a preposta lhes disse que isso ocorreria, no prazo de 5 dias (...) 3.º - Acolha o pedido e julgue procedente a presente demanda para, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.078/1990, condenar a re Caixa Economica Federal a lhe pagar, em dobro, tudo o que foi pago de modo indevido, por exigencia da re, e que teria deixado de ser pago (em valor e data), se o contrato de financiamento estivesse sendo cumprido como contratado - tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 4.º - Acolha o pedido e julgue procedente a presente demanda para condenar a re Caixa Economica Federal ao pagamento de indenizaçao por danos morais, em quantia a ser fixada por Vossa Excelência, considerando-se o dano à reputação e à imagem, e ao sofrimento psíquico causado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, não sendo necessárias outras provas além das documentais já produzidas. Afasto a alegação de incompetência do Juizado. O valor da causa está inserido na competência deste Juizado, e, ainda que a CEF tenha se insurgido com sua fixação pela autora, não indicou expressamente qual seria o valor correto, ou onde estaria o erro do valor da causa. Tratando-se de demanda indenizatória, o valor da causa deve refletir o valor requerido, e não 12 parcelas vincendas, como quer a ré.

Passo ao mérito. Observo que o contrato estipulado entre as partes, para financiamento imobiliário, expressamente prevê a possibilidade de abertura de conta corrente de titularidade do devedor, com mandato para CEF debitar as parcelas, obrigando-se o devedor a manter saldo para tanto: Não pode a parte autora alegar desconhecimento de tal fato, pois expressamente confirma que depositava valor de R$ 300,00 mensais, para cobertura da parcela do financiamento.

Não se admite comportamento contrário, que fere a boa-fé objetiva. O extrato id. 329854160 demonstra que na conta corrente utilizada para débito das parcelas do financiamento, o autor depositava mensalmente R$ 300,00, e eram debitadas a parcela do financiamento e a tarifa bancária de manutenção da conta corrente. Tal valor depositado pelo autor era suficiente para pagamento do financiamento e tarifa, e esta situação perdurou até por volta de 09/2021, quando não houve depósito: Em 10/2021, o autor efetuou o costumeiro depósito de R$ 300,00, porém, diante do saldo negativo do mês anterior, e, também pela existência de um saque de R$ 200,00 (em Banco 24horas), o saldo devedor aumentou, avançando sobre o limite do crédito rotativo.

A partir de então, houve débitos de juros e iof, culminando na dívida apontada na inicial: Esta situação somente foi regularizada em 08/2023, quando houve depósito em dinheiro suficiente para pagamento da parcela, encargos e limite do crédito rotativo: A CEF atuou, neste caso, no exercício regular de um direito. Havendo inadimplência, mostrava-se lícita a negativação cadastral do autor, contra o que se insurgiu na inicial.

Não há que se falar em dano moral, por ausência de conduta ilícita da CEF. Quanto aos supostos valores que o autor teria pago a mais, não restaram comprovados. Ao contrário, os extratos juntados demonstram todos os débitos e movimentação bancária, e com isso evidencia-se a insuficiência dos pagamentos realizados pelo autor, frente aos encargos e juros do crédito rotativo. Não pode a parte autora atribuir à CEF ato danoso que não causou, mas que derivou apenas do fato do autor não ter acompanhado seus extratos e a evolução de sua dívida ao longo dos anos.

Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade e Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int.