5000309-20.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000309-20.2025.4.03.6343 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: S. R. D.

C. REPRESENTANTE: VITORIA VIRGINIA RAMIREZ NUNES Advogados do(a) RECORRENTE: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO - SP178596-A, IVANA APARECIDA ORSINI - SP245465-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 24/02/2026 às 14 horas Término: 26/02/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-20.2025.4.03.6343 CRIANÇA INTERESSADA: S. R. D.

C. REPRESENTANTE: VITORIA VIRGINIA RAMIREZ NUNES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA - SP245465 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: VITORIA VIRGINIA RAMIREZ NUNES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO - SP178596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

SERENA R. D. C., menor impúbere, representada por sua genitora, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual pleiteia concessão de benefício de auxílio reclusão (NB 229.561.129-0, DER 2/10/2024) o qual foi indeferido tendo em vista que não houve a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. Citado, o INSS apresentou contestação (id 345844714), na qual alega a necessidade de renúncia ao limite de alçada do JEF, bem como a observância da prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento que o recluso não contava com a qualidade de segurado ao tempo do encarceramento. De sua parte, o Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual consigna que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide (id 375885118).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 430115152), é possível aferir que a parte autora é menor impúbere e não possui renda, ao passo que sua genitora não possui vínculo empregatício formal, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (22/10/2024 - id 353323295 p. 38), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU - PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU).

Passo ao exame do mérito.

2. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O benefício previdenciário de auxílio-reclusão destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do recolhimento do segurado à prisão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991). Como o benefício é concedido nas condições da pensão por morte, aplica-se analogicamente a Súmula 340/STJ, de modo que a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do segurado à prisão (princípio do tempus regit actum) (art. 381, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022).

Da obrigatoriedade de apresentação da certidão carcerária No requerimento administrativo, a parte autora apresentou certidão carcerária, a qual aponta que Rodrigo Luís do Carmo, genitor da requerente, foi preso em flagrante no dia 22/8/2024, com transferência para o CDP de Mauá em 24/8/2024, com regime fechado (id 353323295, pg. 10/11). Instada a apresentar certidão carcerária atualizada, a parte autora assim o fez (id 357207164); do documento, consta que Rodrigo ainda está em cárcere, regime fechado, e que passou para o CDP Pinheiros IV de 8/2/2025 a 15/2/2025, retornando ao CDP de Mauá a partir de tal data.

A certidão carcerária é documento necessário para a concessão de auxílio-reclusão. No ponto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. ART. 80, §1.º, DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TNU PUIL 0005295-87.2022.4.05.8401, TURMANACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO , D.E. 21/10/2024 Da qualidade de segurado / carência Do CNIS (id 430109630), denota-se que Rodrigo teve vínculo empregatício formal de 17/2/2020 a 21/3/2020; houve perda da qualidade de segurado, tendo em vista que Rodrigo reingressou ao RGPS em 21/9/2022 como segurado empregado, mantendo tal vínculo até 17/5/2023.

Logo, ausente prova nos autos apta a permitir a prorrogação do período de graça, nos termos dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, esta se manteve 17/7/2024, ou seja, em momento anterior ao momento da prisão de Rodrigo. Mesmo que comprovada a qualidade de segurado do instituidor, é certo que Rodrigo, ante o reingresso ao RGPS em 21/9/2022, não cumpre o requisito carência. Acerca do requisito carência, assim dispõe o art. 27-A da Lei 8.213/91: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei Para a concessão de auxílio-reclusão, conforme art. 25, IV, da Lei 8.213/91, conforme incluído pela Lei 13.846/2019) são necessárias 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; no caso de Rodrigo, tendo em vista o reingresso ao RGPS (conforme acima exarado), seria necessário implementar 12 contribuições mensais, o que não restou preenchido, conforme se o observa no CNIS, tendo em vista que o vínculo perdurou por cerca de 9 (nove) meses.

Sendo assim, tendo em vista que não restam preenchidos requisitos essenciais para concessão do auxílio-reclusão rogado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal