5000309-25.2019.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000309-25.2019.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: DANIEL LEONEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIENE MARIA DA SILVA - SP286115-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Parte da matéria versada nestes autos abarca o reconhecimento de tempo especial de serviço desempenhado pelo autor na função de vigilante. Essa questão, contudo, é objeto de discussão pelo E. STF, no Tema n.º 1209: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Destarte, considerando a expressa determinação do Excelso Pretório de suspender os processos que versem sobre o tema, SOBRESTEM-SE os autos até a resolução da controvérsia.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal