5000310-07.2026.4.03.6137

No caso em tela, verifica-se que o recurso administrativo foi recebido pelo CRPS em 23/04/2025 (ID 595230760) e que, até a impetração em 19/06/2026, permaneceu sem análise efetiva, configurando mora administrativa. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os quais adoto como razões para decidir: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONTROLE COLEGIADO MEDIANTE AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da impetrante, a fim de reformar a sentença e determinou que a autoridade impetrada, no caso, o Presidente da 29ª Junta de Recursos do CRPS concluísse a análise e julgamento do recurso administrativo pendente junto à CRPS.

II. Questão em discussão

1. Verificar se a motivação per relationem enseja violação ao § 3º do art. 1021 do CPC;

2. Controvérsia acerca da duração razoável do processo na seara administrativa.

III. Razões de decidir Fundamento

1 – O Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não enseja violação ao § 3º do art. 1021 do CPC, tampouco nulidade por ausência de fundamentação. Fundamento

2 – Ao contrário do que alega o agravante, eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. Fundamento

3 – Não obstante o Regimento Interno do CRPS, por meio da Portaria MTP nº 4061/2022, em seu art. 61, § 9º, trate do prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para o julgamento de recursos administrativos previstos no art. 1º do mesmo regimento, fato é que tal prazo não se encontra em consonância com o que estabelece a legislação de regência quanto aos prazos para que os entes públicos federais apreciem e emitam decisão em processos administrativos em tempo razoável.

Fundamento

4 – A ausência de argumentos novos no agravo interno, limitando-se à reprodução de teses já comprovadas na decisão agravada, inviabiliza a reforma do decisum, conforme o disposto no art. 1 .021, § 3º, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial correlato.

IV. Dispositivo e tese Agravo interno não provido. Teses de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não enseja violação ao mencionado parágrafo, tampouco nulidade por ausência de fundamentação.""2. Não obstante o Regimento Interno do CRPS, por meio da Portaria MTP nº 4061/2022, em seu art. 61, § 9º, trate do prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para o julgamento de recursos administrativos previstos no art. 1º do mesmo regimento, fato é que tal prazo não se encontra em consonância com o que estabelece a legislação de regência quanto aos prazos para que os entes públicos federais apreciem e emitam decisão em processos administrativos em tempo razoável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXVIII; CPC, arts . 932 e 1.021, § 3º; Lei 8213/91, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 2 .038.284, Relator.: Ministro Herman Benjamin, DJe: 28/06/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.795.305, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30/08/2021, DJe de 02/09/2021.” (TRF-3 - ApCiv: 50031508020234036141, Relator: Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2025). “REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.

2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

3. Em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes, o § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4 .061/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, prevê o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento.

4. Na espécie, contudo, restou comprovada a mora da Administração no processamento do recurso da parte, superando, e muito, o prazo máximo de 60 dias previsto na Lei n. 9 .784/1999.

5. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF-3 - RemNecCiv: 50165243720234036183, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/01/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/01/2025)

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias e efetue a análise pendente no recurso do impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem.

Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento. Em observância ao princípio da causalidade, a União - isenta do pagamento de custas na Justiça Federal nos termos do art. 4, I, da Lei 9.289/96 - deverá reembolsar as custas adiantadas pela impetrante, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010, §1º ao §3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS RENATO JORGE

Advogado

ANDRE REIS VIEIRA (OAB 327045/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS RENATO JORGE

Advogado

ANDRE REIS VIEIRA (OAB 327045/SP)