5000310-13.2025.4.03.6308

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Advogados

DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP), CINTHIA FERNANDA DOS SANTOS REIS (OAB 161103/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Advogados

DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Advogados

DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Advogados

DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Advogados

DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP)

Quesitos da perícia social:

1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. HÁ fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais?

2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho?

4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor.

5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.

6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.

7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique.

8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. HÁ despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde?

Qual familiar?

9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário.

10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001.

Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia, salvo determinação em contrário. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão.

Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

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MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

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DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 509801/SP)

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando.

11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos.

Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais).

Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.