5000310-44.2025.4.03.6330

Ademais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 315: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". grifei Além disso, é devido apenas aos segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (art. 18, §1.º), ou seja, ao segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial.

O referido benefício “corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” (art. 86, §1.º). Também ressalto que é competência da Justiça Federal apenas o julgamento de causas acidentárias que não decorrerem de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula nº 501 do STF.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, o laudo médico pericial produzido em juízo não corroborou as alegações contidas na petição inicial. Com efeito, assim constou do laudo pericial (ID 411427602): “[...]

4. Conclusão Médico-Pericial: Com base nos exames apresentados, no exame físico detalhado e na análise clínica da função da mão esquerda, conclui-se que:

1. O autor apresenta função preservada da mão esquerda, sem qualquer limitação funcional ou anatômica;

2. Não há sequelas permanentes decorrentes da fratura descrita;

3. Não foi identificada incapacidade laboral, seja total ou parcial, temporária ou definitiva, no momento da avaliação pericial. [...]

8- Em respeito ao que dispõe o artigo 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, em que “a simples demanda de maior esforço para o exercício da mesma função exercida na época do acidente, já configura redução da capacidade laboral”, bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, a qual sacramenta o entendimento de que é devido o auxílio-acidente ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício, pergunta-se: O Autor, por conta da lesão sofrida na mão esquerda, apresenta redução da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo ou residual?

Não.

9- Considerando a profissão habitual do Autor de INSTALADOR DE MARCENARIA E MARMORARIA, função que exige a plenitude de movimentos dos membros superiores, as lesões na mão esquerda (5º metacarpo) lhe obrigam a empregar um maior esforço, gerando um maior gasto energético para o fiel desempenho das funções inerentes à sua profissão? Não [...] 6.2. A(S) patologia(S) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das Situações abaixo indicadas: LETRA A. capacidade para o trabalho; B. incapacidade para a atividade habitual;

C. incapacidade para toda e qualquer atividade; D. redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) A [...]” Ao responder aos quesitos específicos sobre a existência de prejuízos ou necessidade de dispêndio de maior esforço na rotina diária, o expert foi enfático ao concluir que o autor não apresenta qualquer limitação ou sequela, encontrando-se capaz para o exercício de seu trabalho.

Nota-se que o laudo pericial não foi impugnado nem pelo INSS (ID 431140148), nem pela parte autora, a qual deixou o seu prazo para manifestação transcorrer in albis. Ressalte-se que, para que nasça o direito ao auxílio-acidente, a sequela consolidada deve, obrigatoriamente, gerar repercussão negativa na capacidade laboral do indivíduo, exigindo-lhe maior dispêndio de energia ou comprometendo sua produtividade (Art. 86 da Lei 8.213/91).

Inexistindo limitação funcional ou perda de força que impacte o desempenho do trabalho, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a redução da capacidade laborativa, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe, restando prejudicada a verificação dos demais requisitos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários nesta instância. Mantida em favor da parte autora a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura eletrônica. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL 144º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE IGOR DE MATTOS

Advogado

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES (OAB 523829/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE IGOR DE MATTOS

Advogado

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES (OAB 523829/SP)

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.