5000311-29.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-29.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: TATIANA ALVES DE ANDRADE DIB Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORREA VILELA - SP466430, OLIVIA APARECIDA STRAZZA - SP423268 REU: BANCO BMG S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 D E C I S Ã O TATIANA ALVES DE ANDRADE DIB ajuizou ação com pedido de tutela antecipada em face do BANCO BMG S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL (REU).

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.661,65. Ora, nos termos do artigo 6°, Inciso II, Lei 10.259/2001, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

II – Como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Assim, verifica-se a incompetência do Juizado para processar o feito, visto que as pessoas constantes do polo passivo não se enquadram no artigo acima citado. Dessa forma, reconheço o equívoco do Juízo Estadual da 4ª Vara Cível da Comarca, por conseguinte a incompetência absoluta deste Juízo e, em complemento à decisão de fls. 66 do ID 353763093, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa para o Juizado Especial Fazendário do Distrito Federal, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se e cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica.