5000311-33.2022.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-33.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR:

L. D. S. M. REPRESENTANTE: K. D. S. D. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366 Advogados do(a)

AUTOR: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366, ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478, REU:

I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por L.S.M., representado por sua genitora K. D. S. D., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

I – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias Inicialmente, indefiro os pedidos de decretação de nulidade do laudo médico, bem como de realização de nova perícia médica especializada, tendo em vista que a conclusão pericial é satisfatória e que o expert respondeu a todos os quesitos apresentados. Não se pode “desconsiderar” o laudo realizado simplesmente por não ser coincidente com o resultado pretendido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial é valorado em conjunto com as demais provas do processo.

A mera irresignação da parte autora com as conclusões do laudo do perito do juízo não são aptas a fundamentar pedidos de novas perícias ou de eventuais complementações. Impende registrar que o médico não precisa ser um especialista no tipo da lesão, basta ter conhecimento técnico e científico sobre a matéria. Certo é que a perícia médica pode ser realizada por qualquer médico devidamente habilitado, como prevê a Lei nº 12.842/2013 ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º,

II) e definir como médico o profissional “graduado em curso superior de Medicina”. Nesse passo, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes.

2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ.

3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EMBASADO EM RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução nº 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal.

2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste ponto, o Tribunal a quo asseverou que não houve prejuízo à parte em decorrência do procedimento adotado de inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes em audiência, limitando-se a parte a alegar a ilegalidade da sistemática utilizada.

3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da incapacidade da recorrente para o trabalho, pois não identificou excepcionalidade a demandar a designação de especialista. Alterar as premissas fixadas pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013 Ademais, a este respeito, a TNU pacificou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, com maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462), o que não é o caso dos autos.

No mesmo sentido é enunciado 112 do VII FONAJEF, o qual estabelece: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Não há dúvidas que o ideal seria contar com um quadro de profissionais vasto, incluindo todas as especialidades médicas, eventualmente, inclusive, subespecialidades, no entanto, a realidade que se impõem não é esta, mormente no interior onde médicos são escassos e mais escassos são os que se dispõe a realizar perícias, muitas vezes com honorários inferiores ao valor da consulta.

Em arremate, necessário trazer à baila o enunciado 204 do XVI FONAJEF e indicar que a Coxim não conta com perito neurologista: Verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligências para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de uma perícia por instância em cada processo, disposta no §3º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.

Por outro lado, as preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito.

2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho.

Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições.

Ademais, nada impede que uma criança ou adolescente possa vir a ter direito ao benefício em questão. O art. 4º § 1º do Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) prevê a possibilidade de que sejam beneficiários do BPC, devendo a incapacidade ser examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade: Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011).

De fato, a criança não poderia, nem mesmo sã, ser responsável pelo seu próprio sustento, pelo simples fato de ainda não ter condições para tal. No entanto, uma criança com deficiência em casa demanda vários cuidados e dedicação exclusiva de pelo menos um membro da família, sendo certo que para pais de baixa renda e pouca instrução seria inviável contratar, no caso, outra pessoa que pudesse cuidar e dedicar-se ao menor.

Por isso, muito embora efetivamente exista a impossibilidade de um menor vir a se manter sozinho, o fato de sua deficiência acaba acarretando, muitas vezes, na impossibilidade de sua manutenção por sua família, visto que demanda atenção e grau de dedicação que, por muitas vezes, inviabiliza o trabalho de pelo menos um de seus responsáveis. Nesse contexto, em se tratando de menor, a análise da incapacidade para fins de concessão do benefício não se relaciona à possibilidade ou não de prover o próprio sustento (Súmula 29 da TNU) – eis que tal atribuição não se mostra exigível dos incapazes, por sua própria natureza – mas diz respeito a possibilidade de regular desempenho das atividades próprias das demais pessoas de idade semelhante.

Feitas estas considerações, verifica-se no laudo pericial que a parte requerente é acometida da patologia “CID 10: G40.8 – outras epilepsias” (ID 273197576 - Pág. 4). Referida patologia, entretanto, conforme conclusão da perícia médica judicial, não prejudica o regular desempenho das atividades próprias das demais pessoas de idade semelhante à da autora, além de não representar barreira que impõe restrição na participação social, não restando configurada a deficiência necessária para a concessão do BPC-LOAS.

O perito judicial, ainda, esclareceu que (ID 273197576 - Pág. 5):

5 – O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou alterações. O exame neurológico e mental da pericianda foram normais, considerando as características próprias de sua faixa etária atual. Sendo assim, conforme exposto acima, a pericianda apresenta atualmente patologia controlada, sem sinais ou evidências de descompensação clínica ou agudização da doença. Seu tratamento atual consiste em monoterapia (uma medicação apenas), cuja dosagem não é a máxima. (...)

7 – Quanto ao domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica: A avaliação da capacidade laborativa está prejudicada devido a idade atual da pericianda, que é menor impúbere, porém, o prognóstico é favorável; Pericianda não necessita de estímulo multidisciplinar assistencial.

8 - Portanto, de acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, a pericianda não apresenta atualmente deficiência que implique em impedimentos de longo prazo. (Grifou-se) Dessa forma, verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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L. D. S. M. REPRESENTANTE: K. D. S. D. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366 Advogados do(a)

AUTOR: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366, ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478, REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 2, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s). Coxim/MS, 3 de fevereiro de 2023.

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L. D. S. M. REPRESENTANTE: K. D. S. D. Advogados do(a)

AUTOR: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366, ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J., representada por sua genitora K. D. S. D., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – LOAS. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. O Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim, onde os autos foram distribuídos inicialmente, declinou da competência a este Juizado Especial Federal Adjunto de Coxim.

Juntada contestação do INSS. É a síntese do necessário.

DECIDO.

1. Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto de Coxim para o processamento da presente ação e ratifico os atos processuais, decisórios e instrutórios já praticados.

2. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada.

3. AFASTO a prevenção relativa aos autos nº 5000249-90.2022.4.03.6007 (Mandado de Segurança), pois causa de pedir e pedidos são diversos.

4. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE.

5. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil.

6. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio o Dr. FERNANDO COUTINHO PEREIRA, inscrito no CRM/MS sob nº 4941, para funcionar como perito judicial e DESIGNO o dia 28/10/2022, às 09h30, para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 6.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr.

Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS:

1. Qual a queixa apresentada pela parte no ato da perícia?

2. Foi diagnosticada na perícia doença, lesão ou deficiência (com CID)? 2.1. Qual a data provável do início da doença/lesão/deficiência? 2.2. A data é posterior a DER?

3. A doença/lesão/deficiência o enquadra no conceito de deficiente do artigo 1º do Decreto 6949/2009 (Convenção de Nova York), que dispõe que: "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas"? 3.1.

Em caso afirmativo, trata-se de alguma das barreiras constantes no art. 3º IV Lei 13.146/2015? Qual ou quais delas? 3.2. É possível estabelecer se a situação de deficiência eventualmente constatada tem caráter temporário ou definitivo? 3.3. Sendo a situação de deficiência de natureza temporária, qual o prazo previsto para convalescimento? O prazo é superior a 2 anos?

4. A doença/lesão/deficiência torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique. 4.1. A incapacidade da parte é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 4.2. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 4.3. A incapacidade remonta à data de início da doença/lesão/deficiência ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia?

Justifique. 4.4. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização desta perícia judicial? Se sim, justifique. 4.5. Tratando-se de incapacidade temporária, qual a data estimada para que o periciando possa voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual? O prazo é igual ou superior a 2 anos? 4.6. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação?

Se sim, com quais limitações/restrições? 4.7. Tratando-se de incapacidade total e permanente, a parte necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Desde quando?

5. Foram levados em consideração exames clínicos, laudos ou outros elementos constantes dos autos para a presente avaliação pericial (tanto do autor como do réu)? Quais?

6. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação, fraude ou de exacerbação de sintomas? (Tanto na anamnese como nos exames apresentados)

7. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? 6.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E.

Conselho da Justiça Federal. 6.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 6.5 Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) a obrigatoriedade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; a.1) as pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal de apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; b) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; c) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; d) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; e) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; f) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; g) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; h) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; i) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia.

7. Para realização de perícia social, nomeio a assistente social MARITCHELEI RIBEIRO DANTAS, inscrita no CRESS/MS sob o nº 5999, para funcionar como perita judicial. 7.1. Providencie a Secretaria o agendamento da visita social com o perito, que poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos. 7.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr.

Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS SOCIAIS

1. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar do periciando? (discriminar nomes, estados civis, datas de nascimento, CPF, profissões, escolaridades, rendas, graus de parentesco e relações de dependência);

2. O periciando possui companheira/esposa (companheiro/marido)? (indicar nome completo e data de nascimento) Na hipótese de ser separado/divorciado, recebe pensão alimentícia?

3. O periciando possui filhos? Quantos? (indicar nomes e datas de nascimento de todos, ainda que não residentes na mesma casa);

4. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? (indicar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e auxílios recebidos);

5. Considerando a idade avançada, os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe: 5.1. HÁ fatores socioambientais que constituem barreiras (art. 3º IV Lei 13.146/2015), capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual ou quais delas? 5.2. A parte autora realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 5.3.

Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 5.4. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos? 5.5. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 5.6. O autor tem algum acesso a bens culturais (frequenta cinema, teatro, etc.) lazer, esporte ou turismo? Em qual nível? 5.7. A parte autora é capaz de acessar tecnologias como smartphone, tablet ou computador? 5.8.

Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 5.9. A autora pode ser considerada uma pessoa informada (conhecimentos políticos, direitos, meio ambiente, saúde, mundo, economia, etc.)? Em qual nível? 5.10. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5.11. Qual a condição do transporte e mobilidade na região? 5.12.

A patologia alegada é estigmatizante?

6. Em caso de enfermidades, há sistema público de saúde que alcance a região onde o periciando reside? O programa existente promove o fornecimento gratuito de medicamentos? O periciando se utiliza desses serviços?

7. Havendo renda familiar, quais as suas fontes (formais ou informais, com as respectivas ocupações), seu valor e periodicidade?

8. Não havendo renda familiar apreciável, quais os motivos alegados?

9. Em havendo, no âmbito familiar, pessoas com capacidade laborativa (ainda que desempregadas à época da perícia social), quais os períodos dos vínculos empregatícios mais recentes e as rendas aproximadas antes recebidas?

10. A moradia do periciando é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? (sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel)

11. Quais as condições da moradia? (apontar quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene etc.);

12. Quais as condições do entorno e da área externa do imóvel?

13. Quais os gastos mensais do núcleo familiar do periciando com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? HÁ outros gastos informados? Os gastos foram comprovados ou apenas declarados?

14. O núcleo familiar do periciando recebe benefício ou algum tipo de assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? (discriminar)

15. Na região onde o periciando reside há programas sociais para atendimento de pessoas carentes? Ele se utiliza desses serviços?

16. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou fraude quanto as condições socioeconômicas? 7.3. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal.

8. Cientifiquem-se os peritos (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca das nomeações, do arbitramento dos honorários, das datas designadas para os exames periciais e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se. 8.1. Cumprido regularmente o encargo, requisitem-se os pagamentos. 8.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

9. Providencie o patrono da autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados.

10. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, CITE-SE (somente se não ocorreu a citação ainda) e INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo (favorável ou não ao autor) para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 10.1.

OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ SR I), para que forneça, em 20 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos.

11. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão.

12. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias.

13. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital".

14. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000311-33.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

REQUERENTE:

L. D. S. M. REPRESENTANTE: K. D. S. D. Advogados do(a)

REQUERENTE: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366, ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinação judicial, fica a parte autora intimada da Decisão ID 257813036. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.