5000311-40.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-40.2026.4.03.6121 AUTOR: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA - SP506254 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se o Autor para se manifestar sobre a contestação, nos termos do art. 350, do CPC. Tendo em vista que a questão se esbarra na constatação da incapacidade definitiva para atividades militares e civis (invalidez), defiro a realização de perícia médica. Por oportuno, diante da necessária a análise de prova pericial, este Juízo se antecipa e apresenta quesitos:

1) O autor é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual(is)? Indicar CID.

2) A enfermidade enquadra-se em alguma das seguintes situações: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS)? Em caso positivo, em qual(is)?

3) Considerando a doença ou lesão diagnosticada, quais as limitações funcionais ou restrições ocasionadas pela enfermidade (seguir modelos abaixo)? ( ) restrições quanto a exercícios físicos/natação: ( ) restrições quanto a trabalhos sob condições perigosas, insalubres ou penosas (ex.: portar armas, carregar objetos pesados, manejo de produtos químicos, trabalho noturno ou sob intempéries): ( ) restrições quanto a dirigir veículos automotores (especificar): ( ) outras restrições laborativas que o perito entender convenientes (especificar):

4) Considerando as limitações acima consignadas, responda o(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial o seguinte: 4.1) O autor apresenta doença, lesão ou deficiências/limitações funcionais permanentes não-incapacitantes para o serviço militar, que necessitem de restrições por tempo indeterminado (superior a 2 anos)? 4.2) O autor apresenta doença, lesão ou deficiências/limitações funcionais que acarretam incapacidade total e permanente para o serviço militar?

Caso positivo, qual a data de início desta incapacidade? 4.3) O autor apresenta doença, lesão ou deficiências/limitações funcionais que acarretam incapacidade total e permanente para quaisquer atividades laborativas pública e privada, no âmbito civil? Caso positivo, qual a data de início desta incapacidade? 4.4) O autor apresenta doença, lesão ou deficiências/limitações funcionais que acarretam incapacidade total e temporária para o serviço militar?

Qual o prazo estimado para recuperação? Caso positivo, qual a data de início desta incapacidade? 4.5) O autor apresenta doença, lesão ou deficiências/limitações funcionais que acarretam incapacidade total e temporária para quaisquer atividades laborativas pública e privada, no âmbito civil? Qual o prazo estimado para recuperação? Caso positivo, qual a data de início desta incapacidade? 4.6) O autor necessita de internação permanente em instituição apropriada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem? 4.7) Qual a data da eclosão da doença ou defeito físico que gerou a incapacidade.

Qual a data do início da incapacidade? HÁ nexo com a atividade militar? Ressalto que, nos termos do art. 465, do CPC, poderão as partes indicar assistentes técnicos e, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo legal para tal, providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica que se realizará neste prédio da Justiça Federal.

Outrossim, a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra.

Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento.

Com a juntada do laudo, dê-se vistas às Partes. Após, se em ordem, retornem conclusos para sentença. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-40.2026.4.03.6121 AUTOR: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA - SP506254 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alisson Almeida de Oliveira em face da União Federal, objetivando a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, até sua reabilitação ou, subsidiariamente a sua reforma. Alega o autor que foi admitido no Exército na condição de soldado do efetivo variável, lotado no 2º Batalhão de Engenharia de Combate, em Pindamonhangaba-SP, tendo sido indevidamente licenciado em 25 novembro de 2024.

Narra que ingressou na organização militar em 2018, tendo sido considerado totalmente apto, psico e fisicamente. Desenvolveu regularmente suas atividades castrenses, sendo promovido à Cabo Temporário, patente em que permaneceu até a data de seu licenciamento. Informa que em 2020 passou a apresentar sintomas relacionados à enfermidade hepática, quadro clínico que evoluiu progressivamente de forma a comprometer a continuidade do exercício das atividades castrenses e que culminou com seu licenciamento em 25 novembro de 2024.

A despeito do tratamento médico realizado, teve indicação de transplante de fígado como alternativa necessária à preservação da vida e manutenção da qualidade de vida do autor. Em 11/11/2024, passou por inspeção de saúde em que foi concedida licença remunerada por 90 dias. Ainda no curso da licença, foi surpreendido com o seu licenciamento na modalidade “encostamento” para que permanecesse em tratamento médico junto à Organização Militar, mas sem qualquer remuneração.

Sustenta a ilegalidade do ato de licenciamento, haja vista que a última sindicância não teria reconhecido a existência de invalidez (B2) o que resultaria em manutenção do militar nas fileiras do exército, com remuneração e obtenção de tratamento médico junto à Organização Militar. Narra, por fim, que a situação atual de depender de um transplante de fígado afasta totalmente sua capacidade laborativa civil, comprometendo sua mantença e de sua família.

Requereu em tutela de urgência, a reintegração provisória aos quadros do Exército. Requereu a gratuidade de justiça. Determinada a emenda da inicial, apresentou planilha de cálculo do valor da causa, requerendo a devida retificação. É a síntese do alegado. Passo a decidir o pedido de tutela. A concessão da tutela antecipatória de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que o licenciamento do autor ocorreu em 25/11/2024, tendo ajuizado a presente ação apenas em abril/2026, cerca de um ano e meio após o licenciamento. Em que pese a condição de saúde noticiada desde a época do licenciamento, inexiste perigo ou risco ao resultado útil do processo. Entendo, ainda, que a matéria trazida aos autos carece de melhor suporte probatório, ou seja, a incapacidade alegada pelo autor deve ser aferida mediante perícia médica que esclareça se o autor está incapacitado definitivamente para o serviço ativo do Exército, bem como para atividades civis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se. Retifique-se o valor da causa nos termos da emenda à inicial (ID 576508481). Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-40.2026.4.03.6121 AUTOR: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA - SP506254 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Nos termos do art. 319, V do Código de Processo Civil, a correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial. Desse modo, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de conferir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, promovendo ao recolhimento de eventuais custas complementares, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora anexar aos autos comprovante de endereço atual (no máximo 180 dias). Após, tornem conclusos. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto