5000311-44.2024.4.03.6304

• CLEIA KATERINE DE SOUZA
  OAB/SP 306736cpf346.***.***-55Mostrar

O seguro em questão era de contratação obrigatória pelos proprietários de veículos automotores e visa garantir a indenização às vítimas de acidentes automobilísticos, tendo como cobertura as hipóteses de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Sobre a cobertura securitária em decorrência de morte, o art. 4º da Lei 6.194/74, vigente à época do óbito do segurado, assentava que "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

A vocação hereditária se encontra estabelecida no art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Havendo pluralidade de beneficiários, a indenização deve ser dividida, não havendo o que se falar em solidariedade de credores, bem como de indivisibilidade do beneficio. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL.

DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vitima, e (ii) definir se a obrigação dai originada possui natureza divisível ou indivisivel.

As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC).

A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza fisica ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisivel.

A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização.

Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) No caso dos autos, a autora requereu o pagamento do seguro em questão, o qual, no entanto, alega que foi pago parcialmente.

Ocorre que, conforme se depreende da análise da certidão de óbito (ID 313878929), o de cujus era casado e deixou outro descendente, a qual não integra o polo ativo da presente lide. Diante da existência de outros herdeiros necessários, a quota-parte destinada ao requerente deve observar estritamente a ordem de vocação hereditária e a divisão proporcional estabelecida pela legislação civil vigente. Quanto à pretensão da parte autora de revisar a indenização com base em valores que considera defasados, tal alegação não encontra amparo jurídico.

A contratação do seguro e o sinistro ocorreram sob a égide de legislação que fixava o teto indenizatório em valores nominais, afastando-se, por conseguinte, a vinculação ao salário-mínimo. No caso concreto, a autora admitiu, em emenda à inicial, o recebimento administrativo de sua cota, no valor de R$ 3.375,00 (ID 362739356). Tal montante corresponde exatamente à cota-parte de 1/4 da indenização máxima de R$ 13.500,00 prevista para a hipótese de falecimento, o que demonstra que a RÉ observou estritamente os limites legais vigentes, não remanescendo diferenças a serem quitadas sob o fundamento de defasagem do teto legal.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

4. Primeiramente, embora haja diferença entre o pedido inicial (correção monetária pelo INPC) e a r. sentença (que se referiu o pedido exordial como sendo à vinculação ao salário-mínimo), não vislumbro nulidade desta última. Assim entendo porque ao Poder Judiciário é vedado legislar, cabendo tal competência constitucional, preponderantemente, ao Poder Legislativo fazê-lo, sendo, portanto, esse o fundamento da decisão definitiva, pouco importando qual índice é o objeto da demanda.

5. Consigno também que o MM. Juiz não é obrigado a contrapor todos os argumentos lançados pelas partes (inclusive os deduzidos apenas na seara recursal, que sequer são conhecidos), mas decidir fundamentadamente como fez o magistrado a quo.

6. No mais, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir.

7.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida.

8. Concedo a gratuidade judiciária em face do documento anexado à peça inicial (Id 355894764).

9. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, cujo pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001).

É como voto. São Paulo, 06 a 08 de maio de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES). LEI Nº 6.194/74. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

Órgão

9º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

BRUNA CASSIANO DA SILVA

Advogado

CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

Órgão

5º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA CASSIANO DA SILVA

Advogado

CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA CASSIANO DA SILVA

Advogado

CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

A vocação hereditária se encontra estabelecida no art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Havendo pluralidade de beneficiários, a indenização deve ser dividida, não havendo o que se falar em solidariedade de credores, bem como de indivisibilidade do beneficio. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL.

DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vitima, e (ii) definir se a obrigação dai originada possui natureza divisível ou indivisivel.

As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC).

A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza fisica ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisivel.

A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização.

Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) No caso dos autos, a autora requereu o pagamento do seguro em questão, o qual, no entanto, alega que foi pago parcialmente.

Ocorre que, conforme se depreende da análise da certidão de óbito (ID 313878929), o de cujus era casado e deixou outro descendente, a qual não integra o polo ativo da presente lide. Diante da existência de outros herdeiros necessários, a quota-parte destinada ao requerente deve observar estritamente a ordem de vocação hereditária e a divisão proporcional estabelecida pela legislação civil vigente. Quanto à pretensão da parte autora de revisar a indenização com base em valores que considera defasados, tal alegação não encontra amparo jurídico.

A contratação do seguro e o sinistro ocorreram sob a égide de legislação que fixava o teto indenizatório em valores nominais, afastando-se, por conseguinte, a vinculação ao salário-mínimo. No caso concreto, a autora admitiu, em emenda à inicial, o recebimento administrativo de sua cota, no valor de R$ 3.375,00 (ID 362739356). Tal montante corresponde exatamente à cota-parte de 1/4 da indenização máxima de R$ 13.500,00 prevista para a hipótese de falecimento, o que demonstra que a RÉ observou estritamente os limites legais vigentes, não remanescendo diferenças a serem quitadas sob o fundamento de defasagem do teto legal.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)