Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Registro
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- CEDIVAR-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO VALE DO RIBEIRA S/S LTDA
- Advogado
- MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO (OAB 191763/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-50.2025.4.03.6129 IMPETRANTE: CEDIVAR-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO VALE DO RIBEIRA S/S LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO - SP191763 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de mandado de segurança individual, impetrado por CEDIVAR-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO VALE DO RIBEIRA S/S LTDA. em face de indicado ato coator emanado do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS. Despacho (ID 431217020) determinou a regularização da representação processual. Todavia, conforme consta na Certidão (ID 542269787), a impetrante deixou transcorrer o prazo sem emendar a inicial.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de Mandado de Segurança na qual se pretende, inclusive em sede de liminar, que a autoridade apontada como coatora seja compelida a suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, permitindo que a Impetrante exclua o ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS em seus futuros recolhimentos.
Com efeito, embora oportunizada a emenda à inicial, a fim de que sanasse o vício, o impetrante quedou-se inerte, conforme se verifica no ID 542269787. Dessa forma, não há outro caminho que não aponte para o indeferimento da peça inicial. Precedentes: STJ- AgInt nos EDcl no AREsp nº 1801005 – SP – 2020: Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.