5000311-73.2023.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000311-73.2023.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APPROVAL AVALIACOES E ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZABETH PARANHOS - SP303172 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS ROSSINI - SP312654-E

DESPACHO

A parte executada requer a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança, distribuído sob o n. 5015709-27.2025.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal desta Subseção Judiciária. A parte exequente manifesta-se pela rejeição do pedido. Pois bem. Em consulta ao andamento processual, no sistema PJe, do Mandado de Segurança n. 5015709-27.2025.4.03.6100, observa-se que foi indeferida a liminar requerida.

As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151 do CTN constituem um rol taxativo, de modo que apenas as hipóteses ali previstas têm o condão de provocar a suspensão do crédito tributário. Assim, considerando que a parte executada não colacionou aos autos qualquer documento a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito ou que justifique a suspensão dos atos expropriatórios, indefiro o pedido formulado.

Cumpra-se o despacho de Id 366715676 (ordem de bloqueio de ativos financeiros).

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000311-73.2023.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APPROVAL AVALIACOES E ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZABETH PARANHOS - SP303172

DESPACHO

Inicialmente, regularize a parte executada sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandato e cópia de seus atos constitutivos (cartão de CNPJ e contrato social) a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da petição apresentada no Id 367126178 e exclusão do nome da subscritora dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015).

Regularizada a representação processual, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da executada, no prazo de 10 dias.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal