5000311-85.2026.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-85.2026.4.03.6106 AUTOR: SIRLENE ROSA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABEL SOARES SIMON - SP326225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Visto em Inspeção Considerando a existência do Juizado Especial Federal nesta Subseção Judiciária (Provimento 358 de 27/08/2012), a competência para processar e julgar os presentes autos é daquele órgão, considerando que a sua competência é absoluta, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo 3º. Da Lei nº. 10.259 de 12 de julho de 2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Assim, considerando que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar este feito. Tendo em vista a certidão de ID 547176426, na qual conta o processo nº 5000436-78.2026.4.03.6321 como possível prevenção, e ainda, que a parte autora informa a distribuição da referida ação com o mesmo pedido no JEF de São José do Rio Preto (ID 567572791), determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (Provimento 358 de 27/08/2012), para ser distribuído à 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto/SP, por dependência aos autos da ação nº 5000436-78.2026.4.03.6321, ad referendum daquele Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal