5000311-97.2026.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-97.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: MANOEL SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000311-97.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: MANOEL SILVA BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade impetrada envie o recurso especial administrativo à Câmara de Julgamento do INSS.

Alega-se excesso de prazo. Por decisão, postergou-se a análise da medida liminar. Devidamente processado, vieram informações dando conta que " o Recurso Especial interposto pelo requerente foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 07/03/2025, sendo distribuído ao órgão julgador atualmente competente somente em 19/02/2026." É a síntese do necessário.

DECIDO. A ordem deve ser te concedida, ante a mora excessiva em se realizar a distribuição do recurso e julgamento do recurso. No caso, o pedido de benefício foi protocolado em 2019, sendo o Recurso Especial interposto em 27/05/2024. Tendo o recurso sido encaminhado em 07/03/2025, houve distribuição somente em 19/02/2026. A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável.

No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, até mesmo, na implantação após o deferimento em grau recursal. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados.

O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. Nesse balizamento, embora em tese o prazo regimental para julgamento, qual seja aquele de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da distribuição ainda não tenha sido extrapolado (conforme artigo 61, §9º, do RICRPS), há tempo de tramitação global inadmissível, especialmente considerada a mora na distribuição.

Diante disso, a ordem deve ser concedida para determinar imediato julgamento, pois, do contrário, o INSS não precisaria, por exemplo, observar qualquer prazo para remeter o recurso ao CRPS, e este, a seu turno, para distribui-lo. Isto é, reconhecer-se-ia que inexiste prazo máximo para julgamento, dada a possibilidade de distribuição a qualquer tempo - o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e determino à 2ª Câmara de julgamento que proceda à imediato julgamento do recurso (processo 44234.138356/2020-07, NB 42/188.833.402-6), julgando-o em até 30 dias dessa decisão, sob pena das medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-97.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: MANOEL SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Tendo em vista a nova sistemática implantada na plataforma do PJe, que passou a permitir a notificação da autoridade coatora diretamente pelo sistema, e considerando que tal procedimento tem se mostrado eficaz e bem-sucedido à vista da experiência verificada em outros processos, reputa-se conveniente a sua adoção também no presente feito. Diante disso, determino a notificação da autoridade coatora por meio do sistema do PJe, observando-se as cautelas de praxe.

Intime-se e cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-97.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: MANOEL SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Id 558348410: providencie a secretaria a regularização da autoridade impetrada nos termos requeridos. Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade impetrada envie o recurso especial administrativo à Câmara de Julgamento do INSS. Alega-se excesso de prazo. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório.

Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar.

Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.

Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-97.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: MANOEL SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

No mandado de segurança o polo passivo deve ser ocupado pela própria autoridade pública (Gerente, Diretor, Procurador, Delegado, Superintende, etc) dotada de competência para sanar a ilegalidade apontada nos autos, a teor do artigo 6º da Lei 12.016/2009. Assim, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) para que regularize a indicação do polo passivo com endereço completo, atentando para a matéria objeto da impetração, sob pena indeferimento da petição inicial.

Intime-se. VITOR ELIAS VENTURIN Juiz Federal Substituto