5000312-58.2026.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-58.2026.4.03.6304 AUTOR: K. G. L., M.

L. G. L., G. G.

L. REPRESENTANTE: ROSA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ROSA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAMIRES LAIS DE MORAES GONCALVES - PR131156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Intime-se a parte autora a informar se há outros beneficiários da pensão pretendida (além dos autores da ação) e apresentar certidão negativa de dependentes da pensão em relação ao instituidor, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo titular da pensão pretendida, apresente os dados do litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 e 115 do CPC/2015 (qualificação completa e endereço).

Outrossim, havendo indicação de menor que seja filho da parte autora, indicar representante legal para o menor e apresentar cópia de RG, CPF e comprovante de endereço. Cumprido, ao cadastro para inclusão do(s) corréu(s). Após, cite-se-o(s). Caso corréu seja menor/incapaz, intime-se o MPF. JUNDIAÍ, 3 de julho de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-58.2026.4.03.6304 AUTOR: K. G. L., M.

L. G. L., G. G.

L. REPRESENTANTE: ROSA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ROSA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAMIRES LAIS DE MORAES GONCALVES - PR131156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e se manifestar, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Cumprida a determinação, e havendo expressa manifestação pela renúncia aos valores que eventualmente excedem a competência deste Juizado Especial Federal, dê-se prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-58.2026.4.03.6304 AUTOR: K. G. L., M.

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AUTOR: THAMIRES LAIS DE MORAES GONCALVES - PR131156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Prazo: 15 dias úteis. Após, cite-se. Jundiaí, terça-feira, 24 de março de 2026 . MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-58.2026.4.03.6304 AUTOR: K. G. L., M.

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AUTOR: THAMIRES LAIS DE MORAES GONCALVES - PR131156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Publique-se.

Intime-se. Jundiaí, 11 de fevereiro de 2026 MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal