Processo Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 - Cautelar fiscal | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 - Cautelar fiscal | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2022

10 eventos

Novembro 20221 evento

16 nov 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Presidente Prudente
Classe
CAUTELAR FISCAL
Destinatário
ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA
Advogados
LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), FLAVIA HELENA GOMES (OAB 54188/PR), KÁTIA NAOMI YAMADA (OAB 22591/PR), CAMILLA SILVA LIMA (OAB 54416/PR), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP)
CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente
REQUERENTE: U. F. -. F. N.
REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.
I. L., D. &. M. L., A. S.
I. L., A. R.
L. -. M., A. T.
L. L., D. E. M. A.
L. -. M., A. D. O.
L. -. M., A. P. D. P.
L. -. M., A. F. E. P.
L. -. M., A. T. S.
L. -. M., A. O. H. D.
L. -. M., A. S. D. P.
L. -. M., R. F. D.,
L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogado do(a)
REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)
REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997 Advogado do(a)
REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.
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Outubro 20222 eventos

14 out 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D

Setembro 20221 evento

8 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Agosto 20222 eventos

26 ago 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Junho 20221 evento

24 jun 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Maio 20221 evento

9 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Março 20221 evento

24 mar 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Fevereiro 20221 evento

22 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

22 eventos

Dezembro 20211 evento

1 dez 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Presidente Prudente
Classe
CAUTELAR FISCAL
Destinatário
ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA
Advogados
LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), FLAVIA HELENA GOMES (OAB 54188/PR), KÁTIA NAOMI YAMADA (OAB 22591/PR), CAMILLA SILVA LIMA (OAB 54416/PR), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP)
CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente
REQUERENTE: U. F. -. F. N.
REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.
I. L., D. &. M. L., A. S.
I. L., A. R.
L. -. M., A. T.
L. L., D. E. M. A.
L. -. M., A. D. O.
L. -. M., A. P. D. P.
L. -. M., A. F. E. P.
L. -. M., A. T. S.
L. -. M., A. O. H. D.
L. -. M., A. S. D. P.
L. -. M., R. F. D.,
L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)
REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)
REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)
REQUERIDO: - SP119303 Advogado do(a)
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Novembro 20211 evento

5 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

Outubro 20211 evento

13 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

Setembro 20212 eventos

23 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Agosto 20213 eventos

16 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Julho 20211 evento

29 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Junho 20213 eventos

29 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Maio 20214 eventos

25 mai 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Abril 20212 eventos

30 abr 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Março 20214 eventos

17 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E C I S Ã O id. 246800922 - Pág. 12/13 A União requer:

IV – DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ID 242854214 e 242854224 Para se manifestar conclusivamente sobre o laudo de avaliação, solicita a Fazenda Nacional ao

I. Perito os seguintes esclarecimentos:

1. É possível avaliar o impacto das averbações de penhora e hipoteca existentes nas matrículas dos imóveis avaliados? Ou, dito de outro modo, incidiria algum percentual de desvalorização tecnicamente previsto para essas anotações de penhora e hipoteca?

2. Quando de sua visita aos imóveis, eventuais maquinários existentes estavam em funcionamento?

3. Qual o impacto na avaliação de um imóvel, em termos percentuais, quando se vislumbra a possibilidade desse imóvel se tornar um empreendimento imobiliário destinado à loteamento residencial? HÁ previsão técnica para que “a possibilidade de um imóvel se tornar um empreendimento imobiliário” interfira no valor a ele atribuído, sem que essa “possibilidade ou expectativa futura” seja confundida com especulação?

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, a União/Fazenda Nacional,

1. manifesta seu desinteresse pelos bens imóveis de matrículas n. 10.761, n. 3.390 e pelos bens móveis (maquinário) ofertados pela requerida;

2. requer a intimação do

I. Perito para esclarecer os pontos abordados acima; Após, requer a União nova vista dos autos para se manifestar conclusivamente sobre o laudo de avaliação, concentrando a discussão dos autos na análise das garantias, sua suficiência, bem como a sua utilidade. id. 250963086 - Pág. 2 A União requer-se a exclusão dos equipamentos e maquinários do rol de bens a serem avaliados pelo Perito e o indeferimento dos pedidos formulados na petição de ID 249762055. (id. 257207017) O Sr.

Perito apresentou laudo complementar, respondendo aos quesitos complementares das partes. id. 257274134 Em manifestação sobre as petições da União, ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A APSA, requer: a) seja indeferido seu “desinteresse” e, por consequência, a exclusão em relação aos bens indicados pela União – Fazenda Nacional, pois viola aos limites legais da medida cautelar fiscal, ao determinado pelo E. TRF da 3ª Região e ao cumprimento determinado pelo MM.

Juízo e demonstra conduta contrária à lei na defesa das prerrogativas de preferência do crédito tributário. E também por estarem as perícias iniciadas e em fase de conclusão; b) Sejam mantidos e determinados os esclarecimentos suscitados ao Ilmo. Perito quanto ao imóvel de matrícula 3391 de Guaíra – SP, pois justificado pela mudança de metodologia e atualização dos dados utilizados; c) Seja deferido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das matrículas atualizadas dos bens imóveis cujas observações da União – Fazenda Nacional apontaram alguma averbação. id. 260950114 ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A APSA, Impugna o Laudo Complementar apresentado pelo Ilmo.

Perito em ID 257205657 e requer: a) seja solicitado ao Ilmo. Perito para que apresente os esclarecimentos e complementação da avaliação quanto ao imóvel de matrícula nº 10.761 e, concomitantemente, pugna-se que, conforme metodologia de avaliação já apresentada pelo Ilmo. Perito, que o valor atribuído não seja inferior a R$ 37.028.400,00 (trinta sete milhões vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) seja determinado ao Ilmo.

Perito que esclareça se há metodologia para avaliação das benfeitorias dos imóveis de matrículas nº 481, 482 e 3062 que, além das metragens das construções, considere também as características de materiais e complexidade das respectivas construções que possuem natureza industrial; c) seja retirada do Laudo Complementar a pergunta quanto ao funcionamento dos equipamentos, uma vez que se trata de bens que serão avaliados tecnicamente pelo Ilmo.

Perito Claudeir Cesar Fernandes, a quem cabe a perícia enquanto as aspectos da Engenharia Mecânica. id. 261656428 Reitera a União, portanto, sua manifestação de ID 246800922, requerendo ao Juízo sua apreciação. Relatado.

DECIDO. Reproduzo a manifestação da União na petição de id. 250963086: Quanto à petição de ID 249762055, aduz a requerida que a avaliação do imóvel de matrícula n. 3.391 não observou o método involutivo e, por isso, precisaria ser complementada e esclarecida pelo Perito. Aduz que a avaliação foi realizada com base em dados coletados nos anos de 2015/2016 e que a metodologia estatística utilizada partiu de dados “não tão claros e delimitados”.

Pois bem, da leitura do laudo pericial de ID 246770369 e ID 246770370 observa-se que o perito utilizou o método comparativo direto de dados de mercado para atribuir ao imóvel de matrícula n. 3.391 o valor de R$ 3.400.000,00. O método comparativo direto de dados de mercado também foi utilizado pelo profissional contratado pela própria requerida para avaliar o bem imóvel de matrícula n. 3.391 (pg.36 do ID 246770366) em R$ 7.560.640,00, aos 14/12/2016.

Se o próprio profissional contratado pela requerida utilizou o mesmo método comparativo direto de dados de mercado para avaliar o mesmo imóvel de matrícula 3.391, pode-se concluir que o ponto relevante da questão é o resultado da avaliação e, não, propriamente, o método utilizado para a sua realização. Sendo assim, razão não há para qualquer complementação ao laudo já apresentado, sob o argumento de que o método utilizado teria sido inadequado.

Ademais, conforme muito bem observado pelo Juízo deprecado (2º Vara Judicial da Comarca de Guaíra) quando da apreciação do pedido de nova perícia pelo método involutivo, o “(...) próprio perito, ao responder o quesito de n° 19 da parte embargante, in verbis: "Qual a projeção do valor do lote, uma vez realizado o loteamento? Se não for possível identificar em relação ao imóvel objeto da perícia, é possível aferir o valor de mercado dos lotes pelas características imobiliárias apresentadas e em comparação ao valor dos lotes dos condomínios vizinhos? (fls. 219)", respondeu ser "especulativo tal questionamento, após estudo detalhado de implantação e execução se pode afirmar com convicção o valor aproximado do loteamento" (fls. 219)”.

Quanto à afirmação de que o Perito teria se utilizado de dados dos anos de 2015/2016, observa a União que na manifestação de pg. 29 do ID 246770371, o

I. Perito esclareceu que “houve um erro de digitação em referência a data do levantamento da pesquisa de valores, sendo o correto o período de 01-05-2021 a 10/09/2021, fato este por aproveitamento do laudo pericial executado no processo datado de 2015”. Nos exatos termos do laudo apresentado pelo Perito, os valores expressos “foram obtidos em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos particulares dos imóveis, suas caraterísticas físicas, sua localização e a oferta e imóveis assemelhados no mercado imobiliário”.

Quanto ao imóvel de matrícula n. 3.390, a despeito de ter a União manifestado seu desinteresse nesse bem específico, pontua, quanto à avaliação, que o Sr. Oficial de Justiça é o profissional habilitado por Lei para avaliar bens. No caso dos autos, o auto de avaliação foi, inclusive, instruído com várias fotos que permitem concluir pela assertividade do valor atribuído ao imóvel.

Ante o exposto, portanto, requer-se a exclusão dos equipamentos e maquinários do rol de bens a serem avaliados pelo Perito e o indeferimento dos pedidos formulados na petição de ID 249762055. Por outro lado, quanto ao pedido de exclusão de determinados bens, assim se justifica, conforme petição de id. 261656428: Quanto ao laudo complementar de ID 257207017, nada a acrescentar, sendo importante destacar a observação feita pelo

I. Perito no sentido de que eventuais maquinários existentes nos imóveis avaliados “dificilmente entrará em funcionamento por se tratar de equipamentos antigos, obsoletos, e sem peças de reposição”. No mais, reitera a Fazenda Nacional sua manifestação de ID 246800922, salientando que o objetivo da cautelar fiscal é promover a indisponibilidade de bens com vistas à satisfação do crédito tributário já em cobrança, ou em vias de sê-lo, nos autos da ação executiva onde serão praticados os atos de constrição e expropriação dos bens então indisponibilizados.

Nesse sentido, compete à União, na qualidade de credora, apontar os bens que, de antemão, são manifestamente inúteis à satisfação de seu crédito. Ao devedor, por sua vez, confere a Lei n. 8.397/92 a possibilidade de substituir a medida cautelar fiscal por garantia correspondente ao valor da prestação exigida, mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, observando-se o artigo 9º da Lei n. 6.830/80: Art. 10 da Lei n. 8.397/92.

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência. Art. 9º da Lei n. 6.830/80.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do JuízEo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Os quadros elaborados na petição de ID 246800922 o foram com o objetivo de reunir o acervo dos bens indisponibilizados nos autos e sua atual situação, inclusive utilizando informações obtidas em outros processos em que os mesmos bens foram oferecidos, penhorados e avaliados. Com efeito, a cautelar fiscal não tem por escopo a avaliação pura e simples dos bens integrantes do ativo permanente do devedor.

A avaliação dos bens, no bojo da ação acautelar, visa fornecer ao credor o valor do patrimônio indisponibilizado, permitindo-lhe aferir a utilidade / inutilidade desse patrimônio para a satisfação de seu crédito. Por óbvio, toda e qualquer avaliação será sempre realizada e analisada sob a perspectiva da satisfação do crédito tributário, e, não, como um meio a ser utilizado pelo devedor para o conhecimento de seu ativo permanente e a atualização de seu valor. (...) Assiste razão à União.

Ademais, sendo o perito judicial nomeado em razão de sua capacidade e da confiança pessoal do juízo nele depositada, desempenhando seu munus sob compromisso, em princípio, tem confiabilidade, atestando fatos diretamente relacionados com seus conhecimentos técnicos, seu trabalho só não será aceito, se revelar ter sido elaborado dolosamente, ou se outros profissionais da área demonstrarem vícios, que podem decorrer de dados incorretos.

Não havendo justo motivo para a não utilização da perícia elaborada nos presentes autos, tendo o perito, indicado pelo Juízo, realizado a sua função de maneira correta, deve ser mantida a avaliação, visto que o laudo pericial foi elaborado, levando-se em consideração os documentos constante dos autos. O laudo de avaliação confeccionado pelo perito judicial, ora impugnado pela requerida, descreveu minuciosamente os bens avaliados em seus aspectos gerais e especificou os espaços que os compõem, tendo a avaliação sido realizada levando-se em consideração as características dos imóveis, bem como sua localização, de modo que se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em nulidade.

Ante o exposto, acolho sua manifestação cujos fundamentos adoto como razão de decidir para indeferir os pedidos formulados nas petições de ids. 249762055 e 257205657 e deferir a exclusão dos bens imóveis de matrículas n. 10.761 e n. 3.390 e dos equipamentos e maquinários do rol de bens a serem avaliados pelo Perito. Comunique-se ao(s) sr(s) Perito(s) sobre a exclusão de bens, caso algum desses bens ainda não tenha sido avaliado.

Homologo o laudo de avaliação e seu respectivo complemento (id. 242854214, 242854224 e id. 25720717). Expeça a Secretaria o necessário no tocante ao pagamento dos peritos e eventuais medidas pendentes. Aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, tornem-me os autos para deliberação rumo ao julgamento. Publicada no sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de setembro de 2022.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E S P A C H O Observo que no documento do id 53090120, o saldo bloqueado remanescente não foi transferido para a instituição bancária, vinculada a estes autos. Assim, determino que seja transferido para conta da CEF, vinculado a estes autos, a fim que sofre as atualizações monetárias até o momento de seu levantamento. Providencie a Secretaria o necessário.

Int.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E S P A C H O Vista à ré APSA da manifestação da União Federal nos IDs 246800922 e 250963086. Encaminhe ao perito Matheus Matias de Carvalho Souza cópia do id ID 246800922 para que preste os esclarecimentos requeridos pela União Federal. Encaminhe-se ao Juízo deprecado cópia da manifestação da APSA no id 249762055 para que o perito nomeado por aquele Juízo preste os esclarecimentos necessários.Int.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E S P A C H O IDs. 111624234 e 111674924: Solicite ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia que proceda ao levantamento da indisponibilidade sobre as matrículas n° 18.075, 18.076, 18.080, 18.082, 18.084, 18.085, 18.086 e 18.087, em vista da nota devolutiva no ID 91814653 e decisão no ID 49059651. Vista às partes da decisão final do Agravo de Instrumento (ID 123780526).

Intime-se o perito Claudeir Cesar Fernandes para que apresente a estimativa de seus honorários no prazo de quinze dias. Com a resposta do perito, dê-se vista às partes dos honorários estimados pelo prazo de cinco dias. Int.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogado do(a)

REQUERIDO: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E C I S Ã O As partes requeridas Algodeira Palmeirense S/A Apsa e R. F. D. apresentaram impugnação acerca da avaliação do imóvel de Matrícula nº 761 RI Campestre sob a alegação de que o imóvel deva ser avaliado em R$ 3.948.484,00 e não R$ 3.450.000,00, conforme realizada pelo Sr. Oficial de Justiça de Id. 55490090. Apresentaram um laudo particular de Id. 98588236.

Em conclusão, requerem: a) o recebimento da presente impugnação à avaliação, e, em consequência, requer seja atribuído o valor do metro quadrado de R$ 125,00, o que resulta na avaliação do terreno de 30.000 m2 em R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) e atribuído o valor da residência em de R$ 198.484,00 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), representando o valor de avaliação o total de R$ 3.948.484,00 (três milhões novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais); b) quanto ao maquinário, seja deferida, ainda que remotamente, a análise pelo Ilmo.

Perito Engenheiro Mecânico Claudeir Cesar Fernandes em relação às suas condições e seu respectivo valor de mercado. Intimada, a União se manifestou, nestes termos: Conforme se observa, o Sr. Oficial de Justiça avaliou em R$ 110,00 o metro quadrado enquanto o laudo avaliou em R$ 125,00, e a casa foi avaliada em R$ 150.000,00 enquanto a avaliação do laudo particular foi de R$ 198.484,00: Excelência, o Sr.

Oficial de Justiça, servidor do Poder Judiciário, justificou como foi realizada a sua avaliação: método comparativo que é a mais usada na região, consistente “em pesquisar as ofertas e as comparar com o imóvel que está avaliado”. Assim, a impugnação não deve prosperar, porquanto a avaliação do Sr. Oficial de Justiça foi realizada em base no valor de mercado de imóvel e, ademais, a parte requerida não apresentou outros elementos para afastar eventual equívoco ou discrepância na avaliação feita pelo servidor da Justiça, apenas apresentou outro laudo particular.

A mera alegação de não observância de normas técnicas para avaliação do imóvel não é capaz de invalidar a avaliação feito por servidor auxiliar da Justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido.

2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011).

3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) A impugnação é de ser parcialmente acolhida. Pois bem, realizada a leitura do artigo 873, nota-se que existem, neste dispositivo, 03 (três) situações expressas para a realização de nova avaliação:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A jurisprudência tem orientação consolidada quanto à necessidade de nova avaliação, quando realizada por oficial de justiça, pontuando que a avaliação deve conter, sob pena de nulidade, e de ser necessária nova avaliação “a especificação dos bens com suas características, o estado em que se encontram, bem como seu valor”: “(...) Não se verifica qualquer necessidade de reparo na decisão objurgada, haja vista que não há comprovação nos autos de nenhum dos requisitos previstos no artigo 873 do NCPC, necessários a ensejar nova avaliação.

Ademais, pelo que se constata do laudo avaliativo, foram corretamente preenchidas as condições necessárias postuladas no artigo 872 do NCPC, quais sejam a especificação dos bens com suas características, o estado em que se encontram, bem como seu valor. Também não consta no caderno processual documentos ou outros meios de prova capazes de contraditar o laudo pericial, não devendo a mera alegação de erro do oficial sem qualquer embasamento ser capaz de motivar nova análise(...).” (ProcessoAI 02722039120168090000 Orgão Julgador2A CAMARA CIVEL Partes AGRAVANTE: DENUBIA DUARTH DA ROCHA, AGRAVADO: AUTO POSTO INDAIA LTDA PublicaçãoDJ 2153 de 22/11/2016 Julgamento1 de Novembro de 2016 RelatorDES.

NEY TELES DE PAULA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, não prospera a impugnação, apresentada pelo executado, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024076663475001 Belo Horizonte, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2011) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.

1. A Lei de Execução Fiscal dispõe que a avaliação dos bens penhorados deve ser efetuada por quem lavrar o auto de penhora, no caso o oficial de justiça avaliador, e, impugnada a avaliação, será nomeado avaliador oficial para proceder à nova avaliação, norma complementada pelo artigo 872 do Código de Processo Civil.

2. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte indica que a reavaliação do bem penhorado - nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil - exige prova irrefutável da inadequação do valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça-avaliador.

3. O Oficial de Justiça Avaliador é profissional habilitado, que goza de fé pública, devendo a parte ao impugnar a avaliação fazer prova forte de erro na avaliação do oficial de justiça.

4. Caso em que o agravante não logrou demonstrar o erro de avaliação do oficial de justiça. (TRF-4 - AG: 50219615920204040000 5021961-59.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 21/10/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.

3. O Oficial de Justiça Avaliador é profissional habilitado, que goza de fé pública, devendo a parte ao impugnar a avaliação fazer prova forte de erro na avaliação do oficial de justiça.

4. Caso em que o agravante não logrou demonstrar o erro de avaliação do oficial de justiça. (TRF-4 - AG: 50219615920204040000 5021961-59.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 21/10/2020, PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça dos bens penhorados - veículos de propriedade da executada.

2. De acordo com inciso incluído no artigo 143, do CPC pela Lei n. 11.280/06, o Oficial de Justiça possui, dentre outras atribuições, a incumbência de efetuar avaliações, as quais somente não devem prevalecer quando o caso exigir conhecimentos especializados, de acordo com o que prevê o artigo 680, do mesmo Diploma Processual Civil.

3. Examinando os autos, parece-me que as avaliações ora impugnadas atenderam aos preceitos exigidos pelo artigo 681, do CPC, tendo sido elaboradas de forma diligente, de acordo com valores de mercado, além de não terem por objeto bens que, a princípio, exijam conhecimentos especializados (veículos encontrados no comércio nacional).

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00216840520134030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, Data de Julgamento: 16/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2014) Como visto, o laudo de avaliação firmado pelo oficial de justiça atende os requisitos legais, não tendo sido evidenciada justificativa razoável para que seja decretada sua nulidade.

Ademais, não obstante a pequena diferença entre o valor atribuído pelo oficial de justiça e o constante da impugnação, vale lembrar que a finalidade da avaliação aqui se restringe aos efeitos da mera indisponibilidade de bens no âmbito da medida cautelar fiscal, podendo, se necessário, ser realizada avaliação por perito avaliador em sede de execução fiscal.

Ante o exposto, rejeito a impugnação oferecida pela parte ré e mantenho a avaliação por oficial de justiça. Quanto ao maquinário, defiro o pedido para que seja realizada remotamente, a análise pelo Ilmo. Perito Engenheiro Mecânico Claudeir Cesar Fernandes em relação às suas condições e seu respectivo valor de mercado, nos termos requeridos na letra "b". Expeça-se o necessário. Publicada eletronicamente pelo sistema PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de setembro de 2021.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000312-62.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO: A. P. S. A. A., A. S.

I. L., D. &. M. L., A. S.

I. L., A. R.

L. -. M., A. T.

L. L., D. E. M. A.

L. -. M., A. D. O.

L. -. M., A. P. D. P.

L. -. M., A. F. E. P.

L. -. M., A. T. S.

L. -. M., A. O. H. D.

L. -. M., A. S. D. P.

L. -. M., R. F. D.,

L. I. M. D., R. O. M. D., M. F. M. D. Advogados do(a)

REQUERIDO: CAMILLA SILVA LIMA - PR54416, FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 Advogados do(a)

REQUERIDO: HELIO GONCALVES PARIZ - SP110263, KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 Advogados do(a)

REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 Advogado do(a)

REQUERIDO: EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES - SP119303 TERCEIRO INTERESSADO: F.

L. D. S.

C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414 D E C I S Ã O (id. 52025542 - Pág.

1) 1) Comunicada decisão em agravo, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a ordem de indisponibilidade seja mantida exclusivamente sobre a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente da agravante APSA, os quais deverão ser expressamente indicados pela Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima – APSA ao MM. Juízo a quo para efetivação do levantamento da ordem de indisponibilidade sobre os demais bens atingidos pela medida, ressalvando-se a possibilidade de renovação do decreto de indisponibilidade caso a avaliação dos bens do ativo permanente da agravante APSA, quando realizada, revele sua insuficiência para a garantia da futura penhora. (id. 52200365 - Pág.

1) 2) Antes de ser liberada a quantia de R$ 524.898,42 bloqueada via sistema Sisbajud, a União requer a análise do pedido de penhora realizado nos autos n° 0002629-94.2015.4.03.6112. Sustenta que esse pedido não contraria o decidido no agravo de instrumento n° 5005632-96.2020.4.03.0000, haja vista que na execução fiscal 0002629-94.2015.4.03.6112 foi determinada a inclusão das pessoas listadas acima no polo passivo da execução, ou seja, existe título judicial reconhecendo a corresponsabilidade e a solidariedade por essa dívida, de modo que todos respondem com a totalidade de seus bens pela dívida. (id. 52442467 - Pág. 1).

3) Embargos de declaração, ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A APSA e R. F. D. requer: a) esclarecer expressamente sobre a concessão de Certidão de Objeto e PÉ, antes do exercício do contraditório, com dados pessoais dos Embargantes, assim como com afirmação sobre fato do qual não há decisão de mérito, mas apenas decisão provisória liminar, em dissonância com o art. 189, em especial seu § 2º, do CPC, inclusive com efeitos infringentes, a fim de que seja determinada a correção do ato, sendo preservado o segredo de justiça, mediante indeferimento da Certidão.

E, por consequência, requer seja determinada a comunicação pela Secretaria ao Terceiro, Vereador Professor Negativo, para que não se utilize da Certidão emitida, sob pena de descumprimento de ordem judicial, assim como sob pena de responsabilizar-se civilmente por uso de dados que gozam de segredo de justiça. b) manifestar expressamente sobre os fundamentos jurídicos pelos quais os Embargantes argumentam sobre o ônus da prova da União – Fazenda Nacional, em especial os arts. 2º, IX, art. 3º, II, art. 4º caput e § 1º, da Lei nº 8.397/92 e art. 373, I, do CPC, inclusive com efeitos infringentes, a fim de determinar que cabe à União – Fazenda Nacional arcar com a avaliação judicial dos bens da devedora principal como condição essencial ao pressuposto lógico da medida cautelar fiscal, intimando-a para realização do depósito dos honorários periciais, uma vez que a avaliação por perito especializado decorre das características dos bens, nos termos do parágrafo único do art. 870, do CPC.

E, caso não o faça, impor-lhe o ônus da ausência de produção dessa prova, que é a presente medida cautelar fiscal ser extinta, sem resolução de mérito, conforme suscitado preliminarmente em Contestação de ID 29673391. (id. 52538468 - Pág.

2) 4) Requer o imediato e urgente cumprimento da tutela recursal deferida no Agravo de Instrumento nº 5005632- 96.2020.4.03.0000 (ID 52025542) para determinar a imediata liberação dos demais bens indisponibilizados pela presente medida cautelar fiscal que não sejam da devedora principal APSA. (id. 52564655 - Pág.

1) 5) Requer a imediata liberação de todos os bens indisponibilizados de propriedade de Lia Inês Marino Duarte (CPF nº 872.***.***-04).

É o relatório.

DECIDO. Dos embargos de declaração interpostos por Algodoeira Palmeirense S/A, APSA, e outro. Quanto ao item “a”, embora o processo corra em segredo de justiça, os dados protegidos pelo sigilo (artigo 5º , inciso X , CF/88) são os bancários, fiscais e telefônicos, sendo esse o posicionamento dominante, tendo em vista a aplicação do princípio da máxima efetividade previsto no artigo 5º, § 1º , CF/88.

A dita certidão não contém tais dados. Ao contrário do que entendem os embargantes, a certidão de objeto e pé não viola seu direito ao sigilo. Portanto, a decisão é suficientemente clara. Quanto ao item “b” não há erro, obscuridade, omissão ou contradição a justificar a modificação do que restou decidido, muito menos com efeitos infringentes.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência do requisito de admissibilidade. Defiro o pedido deduzido em id. 52200365 - Pág. 1, para suspender a liberação da quantia de R$ 524.898,42, bloqueada via sistema Sisbajud, até a análise do pedido de penhora realizado nos autos n° 0002629-94.2015.4.03.6112.

Cumpra-se a r. decisão proferida no agravo de instrumento 5005632-96.2020.4.03.0000, observando-se a determinação supra em relação ao pedido deduzido em id. 52200365 - Pág. 1 Expeça-se o necessário. Publicada eletronicamente pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de abril de 2021.

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5000312-62.2020.4.03.6112

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