5000313-33.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-33.2024.4.03.6136 AUTOR: LUIZ FERNANDO ROCINHOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO - SP240320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Abra-se vista à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios.

No silêncio da parte autora sobre os cálculos ou havendo concordância, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expedida a requisição, dê-se ciência as partes do teor do ofício. Silentes as partes, proceda a Secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região do ofício requisitório.

Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-33.2024.4.03.6136 AUTOR: LUIZ FERNANDO ROCINHOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO - SP240320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO B Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Luiz Fernando Rocinholi, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta, em apertada síntese, que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida a partir de 21/06/2022 e que faz jus a revisão do benefício previdenciário para retroagir a data do início para 26/03/2019. Junta documentos Com a inicial, junta documentos.

Concedi os benefícios da gratuidade da justiça e determinei a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, com a qual o autor anuiu.

É o relatório, sintetizando o essencial.

Fundamento e decido. É caso de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Verifico que, no curso da demanda, as partes, de comum acordo, transigiram, permitindo, assim, que o juiz, sem mais delongas, profira sentença homologatória de transação, nos termos da proposta (ID 376025105) Dispositivo. Posto isto, homologo a transação. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos III, alínea "b" do CPC).

Com a aceitação do presente acordo, as partes renunciam ao direito de interposição de eventual recurso. Custas ex lege. Condenação em honorários advocatícios, nos termos da proposta homologada. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis.

PRI. CATANDUVA, 1 de setembro de 2025.