5000313-67.2026.4.03.6102

No presente caso, a competência deste Juízo Federal firma-se exclusivamente pela presença do DNIT no polo passivo, limitando-se, portanto, à análise dos atos por ele praticados. O autor, contudo, promove uma cumulação de ações distintas contra réus diversos, cada qual responsável por autos de infração autônomos. A anulação de uma multa aplicada pelo DNIT não interfere na validade de uma multa aplicada pelo DER/SP ou pela RP MOBI, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Trata-se de litisconsórcio facultativo, em que cada relação jurídica pode ser analisada e decidida de forma independente. A cumulação de pedidos e a formação de litisconsórcio facultativo no polo passivo pressupõem que o juízo seja competente para julgar todas as ações cumuladas. A presença de um ente federal no polo passivo não tem o condão de atrair para a Justiça Federal a competência para processar e julgar as pretensões deduzidas contra os demais réus (entes estaduais, municipais e particulares), sobre os quais este Juízo não possui jurisdição.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os pedidos formulados em face de RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRÃO PRETO S.A., DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP e CLODOALDO DE SOUZA FARIA. Quanto ao DNIT e ao réu GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA, alegado infrator da multa aplicada pela referida autarquia na inicial, a justificar o litisconsórcio necessário neste caso, passo a analisar o pedido de liminar.

A medida liminar postulada não merece deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ao menos um desses requisitos não se encontra satisfeito. O autor busca afastar a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, estabelecida no § 7º do art. 257 do CTB, pela não indicação do condutor no prazo legal.

Para tanto, instrui a inicial com declarações dos supostos condutores infratores e com Documentos Auxiliares de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que os vinculariam aos veículos nas datas das infrações. Embora tais documentos confiram alguma plausibilidade à tese autoral, a questão demanda análise aprofundada, sob o crivo do contraditório. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, como os que resultaram na aplicação da pontuação e na instauração do processo de suspensão ((ID 537608195), (ID 545421682)), não pode ser afastada em cognição sumária apenas com base em declarações particulares, ainda que corroboradas por outros elementos.

De forma ainda mais contundente, verifico a ausência do periculum in mora. O risco de dano grave e de difícil reparação alegado pelo autor seria a efetivação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, o que o impediria de exercer sua profissão. Contudo, a análise dos documentos do processo administrativo juntados aos autos ((ID 545421684)) revela que a penalidade de suspensão pelo prazo de 7 (sete) meses, após indeferimento da defesa administrativa, teve seu período de cumprimento fixado entre 18/06/2025 e 18/01/2026.

A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 21/01/2026 ((ID 537591494)), ou seja, após o término do período de cumprimento da penalidade. Dessa forma, o pedido liminar para suspender os efeitos do processo administrativo perdeu seu objeto, pois não há mais risco iminente de suspensão a ser evitado. A discussão remanescente sobre a legalidade da pontuação e a anulação do processo para fins de registro no prontuário do autor pode ser devidamente apreciada em sentença, sem que isso acarrete dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Portanto, ausente o requisito do perigo na demora, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Fundamentei.

Decido.

Ante o exposto: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL apenas em relação ao pedido formulado em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange aos réus RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRÃO PRETO S.A., DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP e CLODOALDO DE SOUZA FARIA, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO A LIMINAR. Determino à Secretaria que proceda à exclusão dos réus mencionados no item anterior dos registros processuais no sistema PJe, retificando-se a autuação para que conste no polo passivo apenas o DNIT e GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA. Deixo de designar audiência de conciliação nesta fase, uma vez que a natureza da causa e o posicionamento das partes, em especial dos entes públicos, indicam baixa probabilidade de autocomposição.

Citem-se o DNIT e GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 29 de julho de 2026.

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ALTINO FARIA

Advogados

AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP), LETICIA MARSON ROCHA (OAB 433673/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ALTINO FARIA

Advogados

AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP), LETICIA MARSON ROCHA (OAB 433673/SP)