5000313-78.2025.4.03.6142

Por precaução, foram suspensos todos os pagamentos em lote de todos os benefícios concedidos de forma indevida, assim como o bloqueio dos créditos, até que seja realizada a verificação biométrica. O benefício que não foi identificado com a existência de biometria gerou a suspensão cautelar, com a criação da tarefa de revisão de ofício e emissão de exigência ao beneficiário impetrante para regularização do registro biométrico, conforme OFÍCIO SEI CIRCULAR nº 38/2025/DIRBEN-INSS, de 14 de maio de 2025." A parte autora requer a concessão da segurança para restabelecer o seu benefício de prestação continuada.

Intimado, o MPF não se manifestou quanto ao mérito da pretensão.

É o relatório do que interessa. Fundamento e

Decido. Entendo que a demanda não tem o condão de ser processada, vez que, mostrando-se absolutamente inadequada a via eleita, carece a impetrante de interesse processual (v. art. 485, inciso VI, do CPC). Explico. Conforme preceitua a Constituição da República de 1988, art. 5º, inciso LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Nesse sentido, deve-se entender por direito líquido e certo aquele comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, isto é – no ensinamento de José Afonso da Silva, citando Hely Lopes Meirelles –, "aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (SILVA, José Afonso da.

Curso de Direito Constitucional Positivo.

36. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 449). À vista disso, vez que, neste feito, em verdade, como já esclarecido no relatório, se pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso, mostra-se indispensável a análise de todos os requisitos para a concessão desse benefício, sendo necessário inclusive a aferição da miserabilidade para o adequado deslinde da questão, com vistas à comprovação dos reais estados de idade avançada e de impossibilidade da impetrante de prover a sua própria existência, ou, então, tê-la provida por sua família, circunstâncias estas que, inquestionavelmente, requerem dilação probatória.

Ao contrário do que pretende a parte autora, não é possível deferir o restabelecimento do benefício somente com base na regularização do cadastro biométrico, que, no caso, a postulante diz estar presente. Nessa linha, sendo característica do writ o rito sumaríssimo de seu processamento, justamente porque nele inexiste a fase instrutória, e, sendo manifesto que, no caso, não exsurge, de plano, certeza quanto aos verdadeiros quadros de impossibilidade de provimento da própria subsistência por parte da impetrante (no ponto, ainda que o INSS tenha reconhecido em sede administrativa o direito ao benefício assistencial da parte, devo dizer que tal conclusão não é oponível ao juízo, tampouco impede a análise percuciente do efetivo preenchimento de todos os requisitos legalmente estabelecidos com vistas a amparar a concessão de quaisquer dos benefícios assegurados pela assistência social), mostrando-se, por isso, imprescindível a produção de prova socioeconômica, não resta alternativa senão extinguir o presente mandamus, sem julgamento do mérito, vez que, inexistindo o pressuposto básico da certeza e da liquidez do apontado direito que serviu de base para a sua impetração, a impetrante se mostra carecedora do direito de ação, faltando-lhe interesse processual para manejar adequadamente a via eleita.

Aliás, em situações como a destes autos, a extinção, registre-se, é o comando endereçado ao julgador contido na norma trazida pelo caput do art. 10, da Lei nº 12.016/09, que determina, desde logo, o indeferimento da inicial quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração. Diante disso, evidentemente que incabível a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada em sede de liminar.

É a fundamentação necessária. Dispositivo.

Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, diante da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 6º, § 5º, c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, e art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial e denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, c/c art. 354, c/c art. 316, todos do CPC. Concedo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. Sem reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/09). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA EZEQUIEL

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA EZEQUIEL

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)