5000314-46.2017.4.03.6109

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-46.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: M.

V. Advogado do(a) EXEQUENTE: GENTIL BORGES NETO - SP52050 EXECUTADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, UNIÃO opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA

SENTENÇA promovida por MÁRIO VOLPATO para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis não há nada a ser pago a título de principal, sendo devidos apenas os honorários advocatícios (ID 118224475). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações do impugnante (ID 187131309).

Foi expedida solicitação de pagamento em relação aos honorários advocatícios (ID 244372072). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que os do exequente estão corretos (ID 249280055). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador, ambas concordaram com as conclusões do perito judicial (ID 250764664 e 252674352). Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida por este Juízo fixado a forma de cálculo dos atrasados inadmissível a rediscussão, na fase de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que a impugnante não considerou em seus cálculos os valores que foram indevidamente retidos a título de Imposto de Renda – IR que devem ser restituídos ao contribuinte, conforme informa a contadoria (ID 249280055).

Posto isso, rejeito a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 8.548,28 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) para o mês de setembro de 2021 (ID 249280055). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no , §§ 1º, 2º e 3ª, ambos do Código de Processo Civil.