5000314-47.2026.4.03.6136

Decido. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, a divergência remanescente está delimitada, essencialmente, à categoria previdenciária em que o autor deve ser enquadrado e, como consequência, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial.

A parte autora afirma ser empregado rural, com vínculos formalizados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, defendendo que a prestação deve ser apurada a partir de seu histórico contributivo. Por outro lado, o INSS apresentou proposta fundada no enquadramento do demandante como segurado especial, hipótese na qual a renda mensal inicial corresponderia ao salário mínimo. Assim, a pretensão de implantação imediata do benefício, com a determinação de que o INSS apure a renda mensal inicial conforme a tese sustentada pela parte autora, pressupõe o reconhecimento prévio de que os vínculos de trabalho rural alegados efetivamente existiram, são juridicamente qualificáveis como emprego rural e devem produzir os efeitos contributivos afirmados.

Tais premissas, contudo, não se encontram suficientemente esclarecidas para os fins específicos de antecipação da tutela. Portanto, embora a parte autora sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a concessão do benefício por ela almejado, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões complexas, o que impede a concessão do benefício nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará.

Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS CESAR SANCHES

Advogado

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES (OAB 104442/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS CESAR SANCHES

Advogado

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES (OAB 104442/SP)