5000317-95.2017.4.03.6110

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000317-95.2017.4.03.6110 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ERIC LIVIUS FERNANDES - SP155961, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE PROENCA - ME, JOSE SEVERINO DE PROENCA D E S P A C H O Id 361662043 - Reconsidero o despacho do Id 360427834, tendo em vista o AR positivo juntado no Id 2835039, bem como considerando que figura no polo passivo empresário individual, de forma que a citação dirigida ao domicílio empresarial é suficiente para viabilizar o alcance do patrimônio vinculado ao CNPJ e ao CPF do empresário, por não haver separação patrimonial.

Assim sendo, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ. Assim, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de JOSE SEVERINO DE PROENCA - ME CNPJ: 06.***.***/0001-73 e JOSE SEVERINO DE PROENCA - CPF: 029.***.***-32 , por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 9.922,47 .

Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 05 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Fica autorizada a imediata transferência do montante bloqueado para conta à ordem deste juízo, a fim de preservar o valor da moeda, sem prejuízo da sua devolução no caso do acolhimento de eventual impugnação formulada pelo executado.

Sendo a quantia irrisória, de até 1% do valor do débito no momento da constrição, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no da , remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.