5000319-71.2023.4.03.6331

Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício.

Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis".( ...) "Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo.

Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)"

4. No caso em tela, o indeferimento da concessão do benefício restou assim fundamentado: "(...)No presente caso, Eduardo Mikael Valentim Otrante, representado por seu genitor, Laurentino Otrante, pretende a concessão do benefício de prestação continuada E/NB 87/708.900.658-2, requerido em 08/01/2021. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10, da Lei n. 8742/1993), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Realizado o exame médico (ID. 330771183), em 25/06/2024, o laudo constatou que o autor é portador de "Retardo mental" (CID10 F70), de natureza congênita, apresentando incapacidade total e permanente para desempenhar atividades laborativas. Conforme se extrai do laudo pericial: "(...) Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está com comprometimento do sistema neuro músculo esquelético psiquico, conforme evidencia o exame físico específico com alterações significativas, não estando dentro dos padrões da normalidade para a idade.

Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação e reabilitação profissional, uma vez que a parte autora comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa total omniprofissional permanente.

Não necessita auxilio de terceiros. Assim apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em sistema neuro músculo esquelético psiquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela presença de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado apresenta patologia, e com evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral." Apesar de trechos do laudo mencionarem que foi analisada a capacidade laboral da parte, o perito judicial não deixou de examinar a caracterização do quadro de saúde do autor, que, em razão das limitações funcionais verificadas, apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando caracterizada a deficiência para fins de concessão do benefício pretendido.

No que se refere ao quesito socioeconômico, de acordo com a visita domiciliar realizada em 22/06/2024 (ID. 329786025), a parte autora reside com o genitor, Laurentino Otrante, com então 47 anos de idade, em imóvel próprio, em fase de acabamento, localizado em um condomínio de ranchos, com três quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal, provido de móveis e eletrodomésticos que atendem às necessidades da família.

O núcleo apresenta um automóvel próprio antigo (Escort - Placa CR 2221). A renda mensal que abastece o lar provem do benefício de aposentadoria por invalidez do genitor do autor, no valor de um salário mínimo. Com isso, a renda per capita familiar é de ½ salário-mínimo, portanto. Observa-se que o pai do autor, nascido aos 16/06/1977 (ID. 274014284), ainda não completou 65 anos de idade, o que impossibilita a aplicação da regra prevista art. 20, § 14 da LOAS, de modo que o benefício previdenciário por ele recebido deve ser computado na renda familiar.

Embora, de acordo com o entendimento jurisprudencial, esse patamar objetivo da renda familiar per capita não seja absoluto, é certo que, para ser afastado, imprescindível comprovação, com base em elementos concretos, da miserabilidade do núcleo, o que não ocorreu nos presentes autos. Em relação à miserabilidade econômica, destaque-se que, para a TNU, "o indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, mediante análise concreta dos meios que o indivíduo possui de prover sua subsistência, por si só ou com ajuda de sua família" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 13/07/2020).

Nesse caminho, pondero que não foram comprovados gastos que possam ser abatidos da renda familiar, em conformidade com o estabelecido na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS: ("a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto; b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto; c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto; d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio").

Por outro lado, as despesas ordinárias, tais como alimentação, água, energia elétrica, taxa de condomínio, IPTU, empréstimos, não devem ser abatidas da renda do grupo familiar para a aferição da condição de miserabilidade. Compulsando o laudo social, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que a família dispõe de imóvel e automóvel próprios e não se encontra desassistida.

Ressalte-se que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas, sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Por tudo o que foi exposto, entendo que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade."

5. Com efeito, o contexto probatório não revela estado de miserabilidade. Conforme relatado no laudo social, foi verificado que a parte autora, 18 anos, reside com seu genitor, 47 anos, em imóvel próprio, composto por três quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal, em fase de acabamento, e guarnecido por móveis e eletrodomésticos simples, porém suficientes para uma vida digna, conforme se verifica das fotos acostadas ao laudo social (id 337914769).

Outrossim, foi informado que renda familiar advinha da aposentadoria por invalidez do genitor do autor, no valor de um salário mínimo, bem como foram declarados gastos familiares de R$ 1.558,91. Foi mencionado, ainda, que "o responsável relata que possui um veículo. Mas que não faz uso, pois encontra-se com documentos em atraso". Nesses termos, comungo do entendimento exarado na r. sentença de que não está demonstrada a miserabilidade no caso concreto.

6. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso em tela, não reputo caracterizada a miserabilidade no caso concreto.

7. De fato, a lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, situação que não restou caracterizada nos presentes autos. Cumpre consignar, ainda, que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo e/ou após a elaboração do laudo social enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial.

8. Por fim, conforme já mencionado, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja-se que não se está falando do núcleo familiar, previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não se enquadrem em referido conceito - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar.

Inexistindo nos autos elementos de prova que autorizem a conclusão de que não há capacidade econômica em relação a nenhum dos membros do grupo familiar, o Estado não pode ser chamado. A intervenção estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do direito a alimentos, e conforme se depreende do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos.

Ademais, cabe consignar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, órgão da qual esta Relatora também é integrante, em sessão realizada em 28.08.2015, assentou a tese de que "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil."

9. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95.

10. Negado provimento ao recurso da parte autora.

11. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

12. É o voto. E M E N T A

EMENTA

LOAS DEFICIENTE - LAUDO PERICIAL CONSTOU DEFICIÊNCIA, PORÉM SEM MISERABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDUARDO MIKAEL VALENTIM OTRANTE

Advogado

LEANDRO SALOMAO SANCHES (OAB 428153/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO MIKAEL VALENTIM OTRANTE

Advogado

LEANDRO SALOMAO SANCHES (OAB 428153/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO MIKAEL VALENTIM OTRANTE

Advogado

LEANDRO SALOMAO SANCHES (OAB 428153/SP)

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes e o MPF. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.