Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Santo André
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- GALTECOM COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
- Advogados
- CESAR MORENO (OAB 165075/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES (OAB 284974/SP), MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP), DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB 291924/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-02.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: GALTECOM COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-B, MARCIA BRANDAO LEITE - SP59866, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ D E S P A C H O Defiro a expedição da certidão de inteiro teor, devendo constar a declaração de inexecução do título judicial para efeito de realização do procedimento administrativo de habilitação do indébito tributário, nos termos da petição ID n.º 312502445, juntada em 23/01/2024.
Com a expedição, dê-se ciência ao impetrante. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo permanente.
Intime-se. SANTO ANDRÉ, 31 de janeiro de 2024.