5000320-04.2024.4.03.6337

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência.

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91).

Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, NB 638.817.235-4, desde a DCB de 16/5/2022. , indeferido administrativamente, sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora, CPF 133.***.***-52, nasceu em 15/12/1971.

A parte autora não pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 317151982. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 638.817.235-4 CESSADO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA R$ 1.990,06 16/03/2022 16/05/2022; 634.114.408-7 CESSADO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA R$ 1.750,88 23/02/2021 06/07/2021; 644.879.493-3 INDEFERIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA, DER 22/6/2023.

O laudo médico-pericial de ID 325859684, referente à perícia realizada em 16/04/2024, atesta: Sim, portadora de Transtornos dos discos lombares e coxartrose. DID 02/2017. Não apresenta incapacidade. Não apresentou alterações nos testes específicos aplicados para membros superiores, inferiores, coluna cervical e lombar. Aduz a autora que há contradição no laudo pericial, no qual afirma que ela padece de transtornos dos discos lombares e coxartrose e conclui não haver incapacidade laborativa, contrariando os documentos médicos apresentados.

Requer a designação de nova perícia médica com especialista em ortopedia. Porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Entendo, ainda, que não há necessidade de realização de perícia médica em outra especialidade, sendo qualquer médico habilitado à avaliação da incapacidade, uma vez que não se trata de efetuar o tratamento da enfermidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO

ACÓRDÃO

E DA

SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela parte-autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença.

2. O aresto combatido considerou que não estariam satisfeitos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, em razão de plena capacidade laborativa atestada em laudo pericial, rejeitando a realização de perícia por médico especialista. (...)

9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).

10. Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que "é dever do perito psiquiatra, bem como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36).

11. VÊ-se, assim, que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista (ou de outra especialidade). (...) (TNU - PEDILEF 05063636720124058400, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - DOU 05/12/2014 - Pág. 148/235 – g.n.) E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. DESCABIMENTO. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil). - O exame médico deve ser realizado por médico perito de confiança do juízo.

Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. Não se constata, in casu, que falte conhecimento técnico ao perito nomeado. - Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC).

Desta forma, "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor para decidir se possui ou não condições de retornar ao mercado de trabalho". Precedentes desta Corte. - Agravo de fls. 61/69 não conhecido. Agravo de fls. 53/60 a que se nega provimento. (grifo nosso) (TRF3 - AI 00208457720134030000 – Rel.

Des. Fed. Therezinha Cazerta – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1:10/01/2014 – g.n.) Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VERONICA NOGUEIRA MARIANO BRANCO

Advogados

GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (OAB 371917/SP), KAROLINE PISTILLI QUEIROZ DA HORTA (OAB 460165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VERONICA NOGUEIRA MARIANO BRANCO

Advogados

GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (OAB 371917/SP), KAROLINE PISTILLI QUEIROZ DA HORTA (OAB 460165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VERONICA NOGUEIRA MARIANO BRANCO

Advogados

GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (OAB 371917/SP), KAROLINE PISTILLI QUEIROZ DA HORTA (OAB 460165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA VERONICA NOGUEIRA MARIANO BRANCO

Advogados

GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (OAB 371917/SP), KAROLINE PISTILLI QUEIROZ DA HORTA (OAB 460165/SP)