5000320-07.2024.4.03.6142

Do aludido indeferimento, segundo as normas vigentes, deveria o impetrante ser notificado por via de e-mail. Porém, a impetrada não agiu desta forma. Em desacordo com a legislação somente foi lançado no status junto ao SISGCORP o indeferimento, sem qualquer cientificação do impetrante. Como a impetrada não lança em seu sistema SISGCORP a data dos atos do processo administrativo, em buscas em seu arquivo pessoal, o impetrante, não logrou êxito em encontrar um documento hábil a demonstrar a data do indeferimento do seu pedido.

O único documento com valor probatório foi a tela impressa que instrui o feito, consubstanciada no documento do Id. nº 325675287, que está datado de 25/06/2022” (sic). À vista disso, determinou-se a intimação da autoridade coatora para que informasse as datas em que foram proferidas as decisões de indeferimento da análise e da reanálise do pedido veiculado pelo impetrante de aquisição de PCE no Mercado Nacional CAC para a compra da arma de fogo retro referida, bem como as datas em que o requerente delas teria sido cientificado.

Assim, por meio do ofício anexado com ID 338167269, a Chefia do Estado-Maior da 2ª Região Militar informou que “(...)

8. Em atenção ao documento referenciado, informo que o Processo SisGCorp nº 00738.22.026807 entrou na fila para análise em 21/07/2022, após compensação da GRU, foi analisado em 21/09/2022, e indeferido em 03/12/2022.” (sic). Na sequência, considerando que a autoridade coatora deixara de cumprir integralmente o quanto determinado anteriormente, houve determinação para que a intimasse novamente a fim de que complementasse as informações então prestadas, de modo a esclarecer a data em que o impetrante teria sido cientificado da decisão de indeferimento do pedido de aquisição da arma de fogo pretendida.

Diante disso, por meio do ofício anexado com ID 347509063, a autoridade federal informou que “...O requerente possui todas as informações de seu processo por meio do SisGCorp, da mesma forma em que o Sr. ROBERTO LUIZ KAISER JUNIOR, Administrado SFPC/2, tomou conhecimento do indeferimento de seu processo de autorização de aquisição de PCE no Mercado Nacional, na data de 03/12/2022, de forma eletrônica.” (sic).

É o relatório do necessário. Fundamento e

Decido. É caso de indeferimento da petição inicial por decadência, isto é, por intempestividade na propositura da ação. Com efeito, dispondo o caput do art. 10, da Lei n.º 12.016/09, que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, e o art. 23, do mesmo diploma, que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”, entendo que o impetrante decaiu do direito de manejar a presente ação constitucional.

Ademais, o entendimento pacificado do E. STF, plasmado em seu verbete sumular de nº 430, é no sentido de que o “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”, de sorte que a aceitação de reiterações de requerimento administrativo com vistas a renovar o termo inicial do prazo decadencial para a impetração desta espécie de ação implicaria em convalidar burla à teleologia da legislação que a regulamenta, no caso a Lei nº 12.016/09.

Referida limitação temporal para a impetração é justificável, é bom que se diga, pelo fato da tramitação da ação de mandado de segurança ser mais célere que a de uma ação pelo procedimento comum, isso em razão de seu procedimento destituído de fase instrutória e, ainda, por gozar de prioridade. Assim, não há razão para beneficiar com o procedimento especial do remédio heróico o titular de direito líquido e certo violado que esperou mais de cento e vinte dias para pleitear a sua devida tutela.

Tendo isso em vista, no caso dos autos, como o impetrante não informou quando efetivamente teve ciência do ato coator (isto é, do indeferimento do requerimento administrativo realizado via SisGCorp registrado sob o n.º 007328.22.026807), sendo irrelevante, como visto, a formulação de pedido de reanálise (= reconsideração) para fins de configuração da decadência do direito de requerer mandado de segurança, tomando como verdadeiras as informações prestadas pela autoridade impetrada, tendo o Sistema de Gestão Corporativa encaminhado automaticamente e-mail ao interessado informando-o da decisão indeferitória de seu requerimento de aquisição de PCE no Mercado Nacional CAC em 03/12/2022, é essa a data a ser considerada como sendo o termo inicial do decurso do prazo decadencial em questão.

Dessa forma, constatando-se que, em 18/05/2024, data da impetração do presente writ, o prazo decadencial já havia há muito se esgotado, é o caso de, como consignado inicialmente, indeferir a petição inicial.

Registre-se que prazos dessa natureza não se suspendem nem se interrompem desde que iniciados. Por fim, ressalto que o indeferimento da preambular de mandado de segurança pelos motivos estampados nos artigos 5.º ou 10 da lei de regência não obstam o ajuizamento de ação nas vias próprias e adequadas à natureza da pretensão cuja satisfação é visada. Dispositivo. Pelo exposto, diante da intempestividade na impetração da ação, com fundamento no art. 10, caput, c/c art. 23, todos da Lei n.º 12.016/09, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito (v. art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Não há condenação em honorários advocatícios (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, §1.º, da Lei n.º 12.016/09, a contrario sensu). Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, intimem-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 331, §3.º, do CPC e, posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROBERTO LUIZ KAISER JUNIOR

Advogado

RICARDO JOSE FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP)