Processo judicial

5000320-10.2026.4.03.6183

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ADRIANA LADEIRA CRUZ
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

FERNANDO FRANCO DE GODOY
OAB/SP 399168

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 3
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

3 eventos

Julho 20261 evento

13 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ADRIANA LADEIRA CRUZ
Advogado
FERNANDO FRANCO DE GODOY (OAB 399168/SP)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-10.2026.4.03.6183 AUTOR: ADRIANA LADEIRA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Converto o julgamento em diligência. Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos PPP's referentes aos períodos objeto dos autos, sob pena de preclusão, considerando que aqueles que acompanham a inicial estão pouco legíveis. No mesmo prazo e sob a mesma pena, apresente a parte autora cópia dos laudos periciais relativos aos períodos, tendo em vista a menção a agentes biológicos de forma genérica contida nos PPP's.
Com a vinda de documentos, dê-se vista à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta
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Fevereiro 20261 evento

17 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

27 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: ADRIANA LADEIRA CRUZ
Advogado: FERNANDO FRANCO DE GODOY (OAB 399168/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-10.2026.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA LADEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2026.

Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ADRIANA LADEIRA CRUZ
Advogado: FERNANDO FRANCO DE GODOY (OAB 399168/SP)

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000320-10.2026.4.03.6183 AUTOR: ADRIANA LADEIRA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta.

Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. No caso de desistência expressa da parte autora do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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