5000320-12.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO CECON-Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-12.2025.4.03.6323 AUTOR: EJC - FERREIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA GRAZIELE LIMA - SP389507 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a remessa dos autos pelo juízo de origem, nos termos da Portaria Ouri-Cecon n. 09/2022, por este ato ordinatório, ficam as partes neste processo intimadas a participar da sessão de conciliação VIRTUAL pelo aplicativo Microsoft Teams (que pode ser baixado gratuitamente pelo celular na Play Store ou Apple Store) no dia e horário abaixo mencionado: DIA 17/09/2025 às 15h00min.

Para isso, deverão os participantes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste ato, a peticionar nos autos para informar os dados necessários para contato virtual de advogados e prepostos (email e celular). Em caso de dúvidas poderá ser contactada a Central de Conciliação (Cecon Ourinhos/SP) por email ([email protected]) ou ainda por mensagem de texto pelo wattsapp (1499820-8877), sempre com os dados para participar da sessão, quais sejam: número deste processo, seu nome completo, RG, e-mail e celular.

Havendo eventual substituição dos participantes da audiência (partes, prepostos ou advogados), caberá aos ilustres patronos originários o encaminhamento do link que segue abaixo: Ana Paula Marchesini Dias Delatorre Analista Judiciária - RF 6007 Cecon Ourinhos

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-12.2025.4.03.6323 AUTOR: EJC - FERREIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA GRAZIELE LIMA - SP389507 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que, em derradeiros, 05 (cinco) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar instrumento de procuração original (digitalizado) e atualizado (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses do(s) autor(es) neste feito, já que em várias outras situações já se constatou que a parte acaba contratando outro profissional para demandar nos Juizados Especiais Federais ou em Comarcas diversas, quando se leva tempo considerável para o início da ação; b) - para apresentar cópia legível do CNPJ da empresa requerente.

OURINHOS, 23 de julho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-12.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: EJC - FERREIRA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA GRAZIELE LIMA - SP389507 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar fotocópia simples e legível dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF/MF ou CNPJ) e, quando o caso, de seu representante legal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda e, em caso de êxito na mesma, para fins de expedição oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º, inciso III da Resolução CJF nº 405/2016, caso seja demandada a Fazenda Pública; b) – tratando-se de ação que questiona a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, para apresentar o extrato atualizado demonstrando que o nome da parte autora ainda permanece negativado nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa /SPC); c) - para apresentar instrumento de procuração original (digitalizado) e atualizado (com data não superior a 1 (um) ano), legível, pois, caso contrário, este juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses do(s) autor(es) neste feito, já que em várias outras situações já se constatou que a parte acaba contratando outro profissional para demandar nos Juizados Especiais Federais ou em Comarcas diversas, quando se leva tempo considerável para o início da ação; d) - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (ei nº 10.259/01); OURINHOS, 24 de abril de 2025.