5000320-16.2024.4.03.6333

Órgão

CECON-Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINA BRESSAN DE OLIVEIRA

São esses os valores-teto que servem de critério aos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional.

No caso dos autos, conforme o Demonstrativo Mensal juntado pela própria parte autora, o valor bruto de seu benefício previdenciário é de R$ 4.549,44. Demais, a parte autora não se desonerou de comprovar documentalmente que conta com gastos mensais essenciais, como o de ordem médica, em valor excepcional. Assim, indefiro a gratuidade processual. Sem prejuízo, para efeito de eventual reconsideração, desde já oportunizo que a parte autora comprove sua renda mensal e seus gastos mensais essenciais, especialmente aqueles com medicamentos e tratamentos médicos custosos, juntando necessariamente cópia de suas duas últimas declarações completas de ajuste do imposto de renda, sob pena de manutenção do indeferimento.

TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (artigo 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso

II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. JÁ a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O caso não comporta a concessão de tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser provável e deve estar fundada em prova com aparência de veracidade, ademais de observado o perigo de dano.

A exigência de prova com aparência de veracidade significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; é necessária uma extrema probabilidade de ganho por parte do demandante. Deve estar presente à tutela de urgência, assim, um elevado grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidenciem uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada.

No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial não são aptos, por si sós, a sustentar a probabilidade das alegações autorais, principalmente as de que os contratos n.°s 253966110001319507 e 253966191000188596 não foram firmados por ela. Também, há a necessidade de apreciação aprofundada da questão relevante acerca da eventual responsabilidade concorrente da parte autora, que será apreciada oportunamente, a qual impede a determinação de total acolhimento imediato da providência satisfativa postulada.

Diante do exposto, indefiro a tutela jurisdicional provisória de urgência. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe. JÁ por ocasião de sua defesa, deverá trazer toda a documentação pertinente e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a essencialidade, sob pena de preclusão. Fica a parte ré advertida de que não atenderá a presente determinação o mero “protesto por todas as provas em direito admitidas”.

Ainda, deverá a parte ré expressar-se sobre eventual proposta de acordo ou sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que à revelia da manifestação infundada de “desinteresse” da parte autora. Cópia desta decisão servirá de mandado. Ainda, com a citação, remetam-se os autos para a Central de Conciliação local – Cecon JF Limeira, para tentativa de conciliação, ainda que haja manifestação de “desinteresse” de alguma das partes.

Publique-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO